Magalhães (deputado estadual MDB/MG), Beatriz Cerqueira (deputada estadual PT/MG) | Crédito: Sarah Torres/ALMG

Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa segunda-feira (6), o deputado João Magalhães (MDB) distribuiu cópias do seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que trata de alterações no regime previdenciário dos servidores públicos.

O objetivo é que os demais membros da comissão tenham mais tempo para analisar o texto, que sugere a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma nova reunião da Comissão de Administração Pública foi convocada para esta terça-feira (7), quando poderá haver a votação do parecer.

O PLC 46/20 integra a reforma da previdência encaminhada à Assembleia pelo governador Romeu Zema, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PC) 55/20. As duas proposições são de autoria do chefe do Poder Executivo mineiro.

Em seu parecer, o deputado João Magalhães, que preside a Comissão de Administração, diz que “o momento econômico-financeiro vivido pelo Estado exige a implementação da reforma da previdência, com os ajustes necessários nas regras de funcionamento e dos requisitos de concessão dos benefícios, tornando-a sustentável, inclusive com as novas alíquotas das contribuições previdenciárias que, com a progressividade, buscam maior justiça social no financiamento do sistema”. Ele ressaltou, ainda, a necessidade de adequar a previdência estadual às regras federais.

O projeto de lei complementar pretende, entre outras coisas, alterar as alíquotas de contribuição dos servidores públicos e criar a nova autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), a partir da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Além disso, visa extinguir o atual fundo previdenciário e instituir dois outros fundos em seu lugar.

O substitutivo nº 1 retira mudanças de cunho administrativo da proposta e deixa apenas aqueles que tratam diretamente de questões previdenciárias. Sendo assim, detalhes técnicos sobre concessões de indenizações, gratificações e adicionais de periculosidade, insalubridade e por trabalho noturno, que constavam do texto original do PLC, foram separados num anexo, para futura inclusão num novo projeto de lei complementar a ser reapresentado em Plenário.

O texto que prevaleceu altera a Lei Complementar 64, de 2002, e a Lei Complementar 132, de 2014, que tratam dos regimes próprio e complementar da previdência dos servidores.

Alíquotas – Uma das propostas do PLC 46/20, mantida no substitutivo, é a revisão das alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, ativos e inativos e dos pensionistas de todos os Poderes e órgãos do Estado, incluídas as autarquias e fundações. O texto estabelece quatro alíquotas (13%, 14%, 16% 19%), que incidirão de modo progressivo e por faixas de remuneração.

Atualmente, os servidores do Estado contribuem com alíquota de 11% sobre os salários. A proposta do governo é elevar os percentuais da seguinte forma:
13%, para a faixa salarial de até R$ 2.000;
14%, para a parcela salarial entre R$ 2.000,01 a R$ 6.000;
16%, para a parcela salarial que vai de R$ 6.000,01 a R$ 16.000;
e 19%, para a parcela salarial que exceder R$ 16.000.

Cada alíquota incide apenas sobre a respectiva faixa salarial e não sobre toda a remuneração.

O PLC estipula a cobrança das mesmas alíquotas de aposentados e pensionistas. Hoje, a contribuição é sobre a parcela de proventos de aposentadoria e benefícios de pensão que exceda o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Também são alterados critérios para a concessão de pensão a dependentes do servidor, passando a exigir um mínimo de contribuições e pelo menos dois anos de casamento ou união estável, no caso de cônjuges. A concessão da pensão será proporcional à idade do pensionista, passando a ser vitalícia apenas para aqueles que tenham ao menos 44 anos.

A reforma trata somente dos servidores civis. De acordo com a emenda federal, as regras gerais relativas ao regime previdenciário dos militares passam a ser estabelecidas, privativamente, pela União.

MGPrev – O projeto de lei complementar também cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), que vai gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

O Ipsemg, que atualmente faz a gestão do regime próprio, passará a ser denominado Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais, com a finalidade exclusiva de prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários.

Fundos – O projeto propõe, ainda, a criação do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), que substituirá o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), instituído pela Lei Complementar 77, de 2004.

Também é instituído o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg), que terá por meta alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de Previdência social dos servidores civis. Ele vai receber e gerir os recursos previdenciários. (Com informações da ALMG)

Gustavo Valadares presidirá comissão especial

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 elegeu, ontem, como presidente e vice, respectivamente, os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Inácio Franco (PV). O primeiro designou como relator da PEC o deputado Cássio Soares (PSD).

O texto original da PEC prevê a alteração do sistema de previdência social dos servidores públicos civis, a modernização da política de gestão de pessoas e a criação de regras de transição, entre outros temas.

A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. O presidente da CCJ e relator da PEC, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), propôs o desmembramento da proposição, para separar assuntos ligados à previdência de questões administrativas e que alteram a política remuneratória do servidor.

Dessa forma, temas como idade mínima e regras de transição, que dizem respeito diretamente à previdência, foram mantidos na PEC 55. O substitutivo manteve a idade mínima para a aposentadoria voluntária de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desde que atendidos outros critérios. A aposentadoria compulsória se dará aos 75 anos de idade.

O texto prevê ainda alíquotas de contribuição progressiva, diferentemente do que ocorre atualmente, em que todos os servidores ativos pagam 11%.

A proposta ainda possibilita ao governo criar contribuições extraordinárias provisórias. Estas incidirão sobre proventos de aposentados, pensionistas e servidores da ativa quando houver déficit no sistema previdenciário.

Nova PEC – Farão parte de uma outra PEC, que deverá ser encaminhada ao Plenário para receber um novo número: questões relativas à extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

O deputado André Quintão (PT), líder do bloco Democracia e Luta, de oposição, reforçou que o governo apresentou a reforma previdenciária em momento inoportuno:

“A PEC chegou com bastante atraso e coloca a Assembleia numa situação difícil, de ter que apreciar uma matéria tão complexa sem ouvir os sindicatos e entidades que defendem o servidor, e neste momento da pandemia”.

Ele sugeriu que o governador Romeu Zema (Novo) negocie com o governo federal o adiamento da data limite de 31 de julho para que Minas encaminhe seu projeto de adequação das alíquotas à norma nacional.

E reiterou sua sugestão de fatiar o texto para que os parlamentares se concentrem na discussão das alíquotas neste momento e posteriormente possam se debruçar sobre as outras questões.

Responsabilidade – Já o relator da PEC, deputado Cássio Soares, agradeceu a confiança dos pares e afirmou que assumia com grande senso de responsabilidade a missão de analisar uma proposta que impactaria a vida de milhares de servidores.

“A reforma já aconteceu em nível federal e apenas cinco unidades da federação ainda não trataram desses assuntos em âmbito estadual. Mas não vamos acatar qualquer proposta exagerada que venha do Executivo”, afirmou. “Vamos avaliar ponto a ponto as propostas e trabalhar o que seja justo e suportável para o servidor”, acrescentou. (Com informações da ALMG)