COTAÇÃO DE 27/09/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,3780

VENDA: R$5,3790

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,3130

VENDA: R$5,5370

EURO

COMPRA: R$6,2562

VENDA: R$6,2591

OURO NY

U$1.750,16

OURO BM&F (g)

R$300,91 (g)

BOVESPA

+0,27

POUPANÇA

0,3575%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Política Reforma da Previdência MG

Parecer positivo sobre a reforma da previdência é distribuído na ALMG

COMPARTILHE

Magalhães (deputado estadual MDB/MG), Beatriz Cerqueira (deputada estadual PT/MG) | Crédito: Sarah Torres/ALMG

Em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa segunda-feira (6), o deputado João Magalhães (MDB) distribuiu cópias do seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que trata de alterações no regime previdenciário dos servidores públicos.

O objetivo é que os demais membros da comissão tenham mais tempo para analisar o texto, que sugere a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma nova reunião da Comissão de Administração Pública foi convocada para esta terça-feira (7), quando poderá haver a votação do parecer.

PUBLICIDADE

O PLC 46/20 integra a reforma da previdência encaminhada à Assembleia pelo governador Romeu Zema, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PC) 55/20. As duas proposições são de autoria do chefe do Poder Executivo mineiro.

Em seu parecer, o deputado João Magalhães, que preside a Comissão de Administração, diz que “o momento econômico-financeiro vivido pelo Estado exige a implementação da reforma da previdência, com os ajustes necessários nas regras de funcionamento e dos requisitos de concessão dos benefícios, tornando-a sustentável, inclusive com as novas alíquotas das contribuições previdenciárias que, com a progressividade, buscam maior justiça social no financiamento do sistema”. Ele ressaltou, ainda, a necessidade de adequar a previdência estadual às regras federais.

O projeto de lei complementar pretende, entre outras coisas, alterar as alíquotas de contribuição dos servidores públicos e criar a nova autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), a partir da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Além disso, visa extinguir o atual fundo previdenciário e instituir dois outros fundos em seu lugar.

O substitutivo nº 1 retira mudanças de cunho administrativo da proposta e deixa apenas aqueles que tratam diretamente de questões previdenciárias. Sendo assim, detalhes técnicos sobre concessões de indenizações, gratificações e adicionais de periculosidade, insalubridade e por trabalho noturno, que constavam do texto original do PLC, foram separados num anexo, para futura inclusão num novo projeto de lei complementar a ser reapresentado em Plenário.

O texto que prevaleceu altera a Lei Complementar 64, de 2002, e a Lei Complementar 132, de 2014, que tratam dos regimes próprio e complementar da previdência dos servidores.

Alíquotas – Uma das propostas do PLC 46/20, mantida no substitutivo, é a revisão das alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, ativos e inativos e dos pensionistas de todos os Poderes e órgãos do Estado, incluídas as autarquias e fundações. O texto estabelece quatro alíquotas (13%, 14%, 16% 19%), que incidirão de modo progressivo e por faixas de remuneração.

Atualmente, os servidores do Estado contribuem com alíquota de 11% sobre os salários. A proposta do governo é elevar os percentuais da seguinte forma:
13%, para a faixa salarial de até R$ 2.000;
14%, para a parcela salarial entre R$ 2.000,01 a R$ 6.000;
16%, para a parcela salarial que vai de R$ 6.000,01 a R$ 16.000;
e 19%, para a parcela salarial que exceder R$ 16.000.

Cada alíquota incide apenas sobre a respectiva faixa salarial e não sobre toda a remuneração.

O PLC estipula a cobrança das mesmas alíquotas de aposentados e pensionistas. Hoje, a contribuição é sobre a parcela de proventos de aposentadoria e benefícios de pensão que exceda o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Também são alterados critérios para a concessão de pensão a dependentes do servidor, passando a exigir um mínimo de contribuições e pelo menos dois anos de casamento ou união estável, no caso de cônjuges. A concessão da pensão será proporcional à idade do pensionista, passando a ser vitalícia apenas para aqueles que tenham ao menos 44 anos.

A reforma trata somente dos servidores civis. De acordo com a emenda federal, as regras gerais relativas ao regime previdenciário dos militares passam a ser estabelecidas, privativamente, pela União.

MGPrev – O projeto de lei complementar também cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), que vai gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

O Ipsemg, que atualmente faz a gestão do regime próprio, passará a ser denominado Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais, com a finalidade exclusiva de prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários.

Fundos – O projeto propõe, ainda, a criação do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), que substituirá o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), instituído pela Lei Complementar 77, de 2004.

Também é instituído o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg), que terá por meta alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de Previdência social dos servidores civis. Ele vai receber e gerir os recursos previdenciários. (Com informações da ALMG)

Gustavo Valadares presidirá comissão especial

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 elegeu, ontem, como presidente e vice, respectivamente, os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Inácio Franco (PV). O primeiro designou como relator da PEC o deputado Cássio Soares (PSD).

O texto original da PEC prevê a alteração do sistema de previdência social dos servidores públicos civis, a modernização da política de gestão de pessoas e a criação de regras de transição, entre outros temas.

A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. O presidente da CCJ e relator da PEC, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), propôs o desmembramento da proposição, para separar assuntos ligados à previdência de questões administrativas e que alteram a política remuneratória do servidor.

Dessa forma, temas como idade mínima e regras de transição, que dizem respeito diretamente à previdência, foram mantidos na PEC 55. O substitutivo manteve a idade mínima para a aposentadoria voluntária de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desde que atendidos outros critérios. A aposentadoria compulsória se dará aos 75 anos de idade.

O texto prevê ainda alíquotas de contribuição progressiva, diferentemente do que ocorre atualmente, em que todos os servidores ativos pagam 11%.

A proposta ainda possibilita ao governo criar contribuições extraordinárias provisórias. Estas incidirão sobre proventos de aposentados, pensionistas e servidores da ativa quando houver déficit no sistema previdenciário.

Nova PEC – Farão parte de uma outra PEC, que deverá ser encaminhada ao Plenário para receber um novo número: questões relativas à extinção de adicionais de desempenho, quinquênios, férias-prêmio e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

O deputado André Quintão (PT), líder do bloco Democracia e Luta, de oposição, reforçou que o governo apresentou a reforma previdenciária em momento inoportuno:

“A PEC chegou com bastante atraso e coloca a Assembleia numa situação difícil, de ter que apreciar uma matéria tão complexa sem ouvir os sindicatos e entidades que defendem o servidor, e neste momento da pandemia”.

Ele sugeriu que o governador Romeu Zema (Novo) negocie com o governo federal o adiamento da data limite de 31 de julho para que Minas encaminhe seu projeto de adequação das alíquotas à norma nacional.

E reiterou sua sugestão de fatiar o texto para que os parlamentares se concentrem na discussão das alíquotas neste momento e posteriormente possam se debruçar sobre as outras questões.

Responsabilidade – Já o relator da PEC, deputado Cássio Soares, agradeceu a confiança dos pares e afirmou que assumia com grande senso de responsabilidade a missão de analisar uma proposta que impactaria a vida de milhares de servidores.

“A reforma já aconteceu em nível federal e apenas cinco unidades da federação ainda não trataram desses assuntos em âmbito estadual. Mas não vamos acatar qualquer proposta exagerada que venha do Executivo”, afirmou. “Vamos avaliar ponto a ponto as propostas e trabalhar o que seja justo e suportável para o servidor”, acrescentou. (Com informações da ALMG)

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!