deputados) destinada à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8 de 2020. Ordem do dia | Crédito: Pedro França/Agência Senado

Brasília – O projeto de lei que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet (PL 2.630/2020) deverá ser votado sem os dispositivos que permitiam intervenção sobre conteúdos considerados falsos. As mudanças foram apresentadas ontem pelo autor do texto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens, e se aplica a plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Ele está na pauta do Plenário desta terça-feira (2).

Os pontos mais polêmicos do projeto dizem respeito à intervenção das plataformas sobre conteúdos que promovam desinformação. De acordo com alguns dispositivos da proposta original, as empresas seriam encorajadas a usar os serviços de verificadores independentes de conteúdo e a agir para interromper a promoção artificial do material quando fosse identificada informação enganosa.

Alessandro Vieira encaminhou um conjunto de mudanças ao relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que excluem esses dispositivos. Segundo Alessandro Vieira, o texto original não trazia risco de violação à liberdade de expressão, mas os trechos controversos foram retirados para não “tumultuar” a discussão e para limitar a votação às regras que possuem “consenso político e técnico”.

“Nosso foco é tirar de circulação as ferramentas que são usadas criminosamente: contas falsas e redes ilegais de distribuição e desinformação”, explicou Vieira.

A nova versão proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo com base no texto da lei, ou seja, sob a alegação de que represente fake news. A ação das plataformas ficará restrita a intervir sobre contas e perfis considerados inautênticos e sobre a distribuição de conteúdo impulsionado em massa ou mediante pagamento. Em todos os casos, o usuário responsável pelo material deverá ser notificado da ação e deve ter meios para recorrer.

Comitê – O senador afirmou, também, que a ideia é que o Comitê Gestor da Internet assuma a frente na elaboração de providências para lidar com conteúdos falsos. A expectativa é que, em até um ano, o órgão desenvolva um projeto de lei sobre o tema e uma proposta de código de conduta para as empresas e usuários.

Na semana passada, o relator do projeto, Angelo Coronel, opinou que o projeto deveria aguardar a oportunidade de ser discutido presencialmente, devido a sua “magnitude”.

Com a sua inclusão na pauta, porém, Coronel defendeu a sua aprovação e já adiantou que deve complementar o texto com medidas para aumentar as penas de quem promove desinformação na Internet. (Agência Senado)

Maia ainda não analisará impeachment

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que irá decidir “no momento certo” sobre os pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro, mas ressaltou que não se pode colocar mais lenha na fogueira e que está concentrado em tentar unificar o País.

Maia disse, em videoconferência promovida pelo portal UOL, que, como juiz desse processo, uma decisão política sobre um impeachment precisa ser bem avaliada para não gerar mais desarmonia e crise.

Maia criticou a presença de Bolsonaro em protestos ocorridos na véspera em que parte dos manifestantes pregavam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É inaceitável que se faça uma mobilização e que tenha o respaldo do governo neste momento”, criticou Maia.

Questionado sobre a participação de Bolsonaro nos protestos, Maia citou que o ato foi contra o Supremo e “sem dúvida nenhuma devemos criticar e condenar uma atitude como essa”.

“O último que andou a cavalo na Esplanada foi o general Newton Cruz”, disse sobre a participação de Bolsonaro, referindo-se ao ex-comandante Militar do Planalto que andou pela capital às vésperas da votação do projeto das Diretas-Já.

O presidente da Câmara disse que, pelo menos desde a Segunda Guerra Mundial, não se vive “um momento tão difícil” e citou que a “economia está derretendo”. Afirmou que, junto com isso, há uma escalada que se mistura com a pandemia, movimentos próximos ao presidente “muito autoritários, sempre no ataque a quem diverge”.

“Precisamos organizar as relações dos Poderes com a sociedade”, disse.
“O que está acontecendo vai acabar aprofundando ainda mais a nossa crise”, completou. (Reuters)