Vereadores aprovam recomposição salarial de servidores da PBH em 1º turno
Crédito: Divulgação/CMBH

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votou ontem a favor de parecer do vereador Edmar Branco (PSB) que define pela aprovação da Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei 791/19, ambos de autoria do vereador Jair Di Gregório (PSD).

O projeto obriga a empresa concessionária de abastecimento de água que atua na Capital a “instalar, por solicitação do consumidor, em seu imóvel ou condomínio, dispositivo eliminador ou bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro”.

As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do dispositivo correrão por conta do consumidor que fizer a solicitação. A emenda ao PL que altera a Lei 9275/06 inclui prazos para prestação dos serviços e informações técnicas como a obrigatoriedade do equipamento instalado estar de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto também inclui artigo que autoriza empresas que comercializam o dispositivo a fazerem a instalação, caso a concessionária não instale o equipamento em prazo máximo de 30 dias contados a partir da solicitação.

O PL prevê ainda a divulgação da nova lei (em caso de aprovação e sanção do prefeito) nas contas de água enviadas aos consumidores. Segundo o relator, o novo texto, que substitui o projeto original, traz um “aperfeiçoamento na redação do projeto” e não vê “impactos negativos ao meio ambiente”.

No mesmo parecer, Branco propõe a rejeição da Emenda nº 2, também de autoria do vereador Jair Di Gregório. O relator afirma que a emenda aditiva traz questões procedimentais como “propor cadastro de empresa e autorização de profissionais” o que, segundo Branco, são medidas “possíveis de serem tratadas na regulamentação da lei, permitindo ao Executivo a liberdade de tais procedimentos junto às concessionárias”.

A emenda nº 2 apresenta ainda a possibilidade de desconto de 30% sobre as contas em caso de “ausência de empresas cadastradas e na impossibilidade de empresa concessionária instalar os dispositivos no prazo estabelecido”.

Para o relator, as penalidades contidas em leis municipais e no Código de Posturas são “mais adequadas” a situação prevista. O parecer que propõe a aprovação da Emenda 1 e a rejeição da Emenda 2 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O texto já pode ir a Plenário para votação em 2º turno.

Estoque de leis – A Comissão também votou a favor de parecer de Edmar Branco que propõe a aprovação do PL 918/20, de autoria da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município. O PL, que tramita em 1º turno, aglutina no mesmo texto, legislação que trata de destinações variadas de imóveis e bens do município.

Na justificativa do projeto, a comissão autora afirma que “é interessante que se promova a consolidação destas leis, que passam a fazer parte de um único dispositivo legal, permitindo a revogação das leis esparsas originais”, o que simplificaria e daria agilidade para possíveis consultas sobre o tema.

O PL aglutina ainda leis que tratam da destinação de áreas transformadas em Parques Municipais como o Parque Goiânia, na região Nordeste da cidade e o Parque do Tirol, na região do Barreiro.

Apesar de propor a aprovação do projeto, o parecer de Branco esclarece que, conforme estudo realizado pela Divisão de Consultoria Legislativa, a “proposta de consolidação contida no PL n° 918/20 contém uma série de graves incorreções de ordem material”, que embora não derivem propriamente de incompatibilidade com a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, “tem o potencial de inviabilizar o alcance do objetivo maior da proposta, ou seja, o aperfeiçoamento da legislação sobre bens públicos no município”. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto segue para apreciação da Comissão de Administração Pública.

Requerimento – Foram aprovados, durante a reunião, dois pedidos de informação, ambos de autoria do vereador Gilson Reis (PC do B). Os requerimentos 550/20 e 551/20 solicitam ao superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, Genedempsey Bicalho Cruz, informações sobre coleta e destinação de resíduos sólidos do município.

Entre as informações, Reis pede ao superintendente que envie “contratos e termos aditivos celebrados pela empresa” desde 2009, “valores referentes a cada uma das peças contratuais” e percentuais de materiais orgânicos e recicláveis recolhidos, materiais recicláveis direcionados à reciclagem e volume final dos diferentes tipos de materiais enviados. Os requerimentos também foram aprovados por unanimidade. (Com informações da CMBH)