Crédito: Henrique Chendes/ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu ontem, ofício do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, por meio do qual ele encaminha projeto de lei complementar (PLC) que visa revogar auxílio-doença dos magistrados, de acordo com determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o ofício, o PLC pretende revogar o inciso VI do artigo 114 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

O artigo da lei em questão trata de benefícios devidos aos magistrados, como diárias por trabalho fora da sede de atuação, reembolso de despesas com transporte e mudança e gratificação por hora-aula de docência em escolas de magistratura. O inciso VI trata do auxílio-doença.

Ainda de acordo com o presidente do TJMG, a revogação é necessária diante do entendimento do CNJ de que o benefício é incompatível com a Lei Complementar federal 35, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Assim, o órgão federal intimou o TJMG a excluir o auxílio-doença do seu rol de benefícios, o que precisa ser feito a partir de tramitação do PLC na ALMG. (Com informações da ALMG)