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Política
Decreto do Executivo muncipal também dispensa algumas atividades de licenciamento ambiental e autorização sanitária - CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE

Decreto publicado na sexta-feira pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) dispensa de alvará de funcionamento 275 atividades econômicas classificadas como de baixo risco. O texto regulamenta, na capital mineira, a Lei Federal 13.874/19 – a chamada Lei da Liberdade Econômica, que traz uma série de medidas para as empresas e empreendedores, além de flexibilizar algumas regras trabalhistas.

O Decreto 17.245 dá continuidade a um trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte para simplificar e desburocratizar os procedimentos para o licenciamento de atividades na Capital. De acordo com o decreto, para o exercício das atividades de baixo risco as empresas ou prestadores de serviços estão dispensados também da licença ambiental e do alvará de autorização sanitária.

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O texto determina ainda os critérios para classificar uma atividade como de baixo risco, tais como a aplicação de princípios de prevenção e precaução, consolidados nos direitos à saúde e ao meio ambiente, de proteção ao patrimônio público e compatibilidade com a utilização da infraestrutura.

“Com a medida, a prefeitura, como vem fazendo em diversos outros procedimentos, pretende inverter a lógica dos procedimentos de licenciamento, partindo da presunção da boa-fé do munícipe. A dispensa do alvará não desobriga do cumprimento da lei, mas elimina parte da burocracia e agiliza a abertura de empresas”, informa a PBH.

A medida vem acompanhada de aumento no rigor na fiscalização e na aplicação de penalidades. “Vamos então inverter a lógica e acreditar mais no cidadão. O munícipe não está de maneira alguma dispensado de cumprir a lei, mas terá muito mais facilidade na abertura de estabelecimentos. E, obviamente, a fiscalização estará atenta”, explica a secretária Municipal de Política Urbana, Maria Caldas.

Todos os estabelecimentos enquadrados no decreto continuam sujeitos à fiscalização pelos órgãos federal, estadual ou municipal, para o cumprimento da legislação municipal.

Governo federal – Na quinta-feira (18) o governo federal publicou decreto que regulamenta a dispensa de licença para atividades consideradas de baixo risco, fixando prazos para um mecanismo de aprovação tácita.

Pelo texto, os 181 órgãos da administração federal deverão realizar até 1º de junho de 2020 a classificação dos níveis de risco para cada tipo de ato público de liberação. A ideia é que eles sejam distribuídos entre aqueles de risco leve, moderado e alto.

Para atividades de risco leve, como de sapateiros e costureiras atuando em estabelecimento de metragem limitada, haverá dispensa de ato público de liberação.

As de nível moderado vão requerer o que o governo chamou de instrumentos de mitigação de risco, como autodeclarações e atestados de profissionais técnicos, que abrirão o caminho para o licenciamento automático.

Apenas as atividades de risco alto é que demandarão o processo tradicional, com o uso de recursos públicos para análise e fiscalização.

Paralelamente, o decreto regulamentou a aprovação tácita, instrumento que já estava previsto na Lei de Liberdade Econômica. Ele determina que, se a administração pública não responder num prazo máximo o requerimento de ato público de liberação, o aval será automático. (Com informações da Reuters)

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