Projeto de ajuda a empresas avança na CMBH

O Projeto de Lei 97/2021, de autoria do Executivo, foi aprovado ontem na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposição engloba medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica da Capital, devido às consequências da pandemia

Vinte e cinco emendas e subemendas, propondo descontos, parcelamento de impostos, condições para concessão de licenciamento, regras para instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos e criação de um cadastro municipal de contribuintes receberam parecer. O projeto e as emendas seguem para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e na sequência poderão ser apreciados pelo Plenário em 2º turno.

O PL 97/2021 desonera e reduz custos fiscais exigidos para o licenciamento e para a autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade. A redução é possível porque o Executivo eliminaria as cobranças de taxas de expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento, afastando a cobrança em casos de renovação desses atos autorizativos, desde que não haja necessidade de análise ou inspeção decorrente de alteração.

Com a medida, o Executivo propõe ainda a concessão de moratória (suspensão do pagamento) do IPTU e das taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em razão das medidas instituídas para controle da pandemia. A moratória será extensiva aos contribuintes com débito de IPTU e taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, desde que estes tributos correspondentes aos exercícios anteriores estejam quitados. Com o texto, a Prefeitura passa a ter permissão, em casos de calamidade pública, de conceder parcelamento de créditos fiscais e tributários em até 60 parcelas. Além disso, a proposição desonera grande parte da atividade econômica da Capital ao garantir isenção aos engenhos de publicidade meramente indicativos ou que veiculem mensagem institucional.

Também está prevista no texto a ampliação e unificação de prazos de validade dos alvarás e das licenças concedidas para instalação e funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais. O objetivo é simplificar e desburocratizar a regulamentação de negócios no Município. Com a aprovação do PL, a PBH espera diminuir os custos na regularização dos créditos fiscais e tributários devidos ao Município, reduzindo em até 28,71% o custo futuro das dívidas fiscais e tributárias em 60 meses.

A aprovação do projeto também acarretará na redução em 10% do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP). Outra medida proposta é a instituição do Cadastro Positivo de Contribuintes (CPC) para classificação de devedores e identificação do risco e da possibilidade de recuperação das dívidas.

A previsão da PBH com medidas compensatórias previstas no PL 97/2021, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, é arrecadar mais R$ 25 milhões por ano. Conforme a PBH, a proposta adéqua a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos pelo projeto, estimada em mais de R$ 18,3 milhões por ano, seja compensada. (Com informação da CMBH)