Brasília – O relator da chamada PEC emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou na sexta-feira (29) parecer sobre o tema à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e propôs, no texto, alterações no gatilho para a adoção de medidas de cortes de gastos.

Protocolado e disponível no sistema do Senado, o relatório, que ainda precisa ser lido na comissão, autoriza o acionamento de mecanismos de ajuste quando a despesa corrente líquida superar os 85% e não exceder os 95% da receita corrente líquida do ente.

A adoção de restrições –como a redução da jornada de trabalho de servidores e de seus salários, a vedação a novos concursos públicos ou a concessão de reajustes, por exemplo – deverá, no entanto, ser submetida em regime de urgência aos respectivos Legislativos, que terão um prazo de 180 dias para analisá-la.

O substitutivo de Oriovisto prevê, no entanto, que os mecanismos de reequilíbrio fiscal terão eficácia imediata assim que forem encaminhados aos Legislativos locais, processo semelhante ao que ocorre com as medidas provisórias, que têm força de lei.

Editada pelo governo na intenção de estabelecer medidas emergenciais para o crescimento de despesas obrigatórias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deverá ter seu parecer lido na CCJ na próxima quarta-feira, passo necessário para que seja iniciada a sua discussão na comissão.

No mesmo dia, também deve ser lido parecer de outra PEC enviada pelo governo no mesmo pacote em que a emergencial está inserida, a que disciplina o uso de fundos infraconstitucionais para o pagamento da dívida pública.

Oriovisto prevê ainda, no texto, que em caso de emergência só serão pagas determinações do Poder Judiciário que estiverem transitadas em julgado, ou nos casos em que a ordem judicial tenha ocorrido antes da validade da PEC.

Pacote – As propostas fazem parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas do governo para cortar gastos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico.

Das outras duas propostas do pacote — PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) — a que deve avançar em 2019 é a que trata da extinção dos fundos públicos infraconstitucionais para permitir ao governo usar o dinheiro retido para outras finalidades (PEC 187/2019). A proposta já tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou texto substitutivo,  também com leitura pautada para esta quarta-feira.

De acordo com a PEC, o patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado. Entre as alterações, o senador Otto busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator.

A PEC do Pacto Federativo aguarda relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC). O ajuste fiscal aplicável ao custeio da máquina pública é o principal objetivo da proposta que prevê, entre outras medidas, a unificação dos valores mínimos a serem gastos por estados e municípios em saúde e educação. (Agência Senado/Reuters)