Seinfra lançará consulta pública para criar agência de transportes

A Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) deve mesmo sair do papel. O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), lança, no próximo sábado (18), consulta pública do projeto de lei para criação da autarquia, que vai regular e fiscalizar os serviços públicos de transporte e logística do Estado prestados pelo setor privado. Entre eles, rodovias, aeroportos, balsas, terminais, transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.

Em entrevista exclusiva ao DIÁRIO DO COMÉRCIO em outubro do ano passado, o secretário Fernando Marcato falou dos planos para a criação da agência e da intenção de que o Estado deixasse de ser o prestador do serviço ou o entregador para assumir o que ele definiu como um “papel muito mais nobre e importante: o de regulador”. Neste sentido, ele explicou a necessidade de um órgão responsável, que acompanhe e avalie o cumprimento dos contratos.

Mas ponderou a necessidade de simplificação das normas de regulação, bem como de criação de novas, visando regular e oferecer transparência e previsibilidade para o investidor e garantia de execução para o usuário. Agora, com a perspectiva de conceder à iniciativa privada diversas rodovias estaduais a partir dos próximos meses, o Executivo dá os primeiros passos para tirar o projeto do papel.

“Uma agência reguladora com técnicos e diretores com mandato é um órgão dentro do Estado com limites para sofrer interferência política, além de ser um órgão mais independente e que oferece segurança jurídica aos concessionários”, argumentou o secretário.

O projeto permanecerá em consulta pública até 30 de outubro para que a sociedade civil, usuários, empresas e instituições deem suas contribuições. Mas Marcato revela que os concessionários com projetos no Estado já veem a medida com bons olhos, uma vez que, por terem contratos de longo prazo, desejam se relacionar com o Estado e não com o governo.

“Acreditamos, inclusive, que vai nos ajudar nos leilões que estão por vir, porque todo investidor de concessão pública é favorável à regulação e à medidas de segurança jurídica”, justificou.

Após o término da consulta, o projeto de criação da Agência Reguladora de Transportes vai ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para apreciação dos deputados. A previsão do secretário é que o documento seja protocolado na Casa em dezembro, de maneira que a agência esteja em pleno funcionamento em meados de 2022.

Mas, como o governador Romeu Zema (Novo) vem enfrentando certa dificuldade de aprovar seus projetos no legislativo, o diálogo com parlamentares já começou e o projeto de criação da agência já foi apresentado à Comissão de Transporte da Assembleia.

Garantia dos serviços prestados

Conforme o secretário, na prática, a agência vai funcionar para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada sejam prestados de forma correta e cobre tarifas justas dos usuários. Segundo ele, o Estado deve triplicar o número de serviços de transporte concedidos à iniciativa privada nos próximos meses e a intenção é garantir maior independência às ações de regulação e fiscalização.

“Hoje temos quatro contratos de concessão de infraestrutura de transportes: as rodovias MG-050 e a BR-135, uma balsa no município de Manga a Matias Cardoso e o Aeroporto Regional da Zona da Mata e 799 contratos de concessão de transporte coletivo (metropolitano e intermunicipal). Mas, há expectativa de concessão de 7 lotes rodoviários nos próximos meses, além do Aeroporto da Pampulha e o Rodoanel“, detalhou.

Por fim, Marcato afirmou que a criação da agência não trará custos adicionais ao Estado e que a proposta é que a autarquia conte com os recursos humanos e financeiros já existentes em outros órgãos e que se sustente no médio prazo com as receitas geradas pelas novas concessões.