Crédito: Gil Leonardi/Secom MG

De 13 a 16 de julho, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se concentrará nos debates relacionados à reforma da previdência no Estado, cuja proposta foi enviada pelo governador Romeu Zema (Novo).

A ideia é que, por meio de seminários on-line, os servidores públicos possam ser ouvidos, o governo se manifeste e deputados dialoguem e expressem algumas das principais questões relacionadas a pontos importantes do documento. O assunto está envolto em polêmicas, de todos os lados.

Ouvir quem será diretamente afetado pela reforma foi uma reivindicação levantada por diversos deputados – e, posteriormente, se transformou em uma atitude elogiada pela Casa de maneira geral.

No entanto, mesmo após essa decisão, há ainda os parlamentares que defendem a não tramitação durante a pandemia do Covid-19 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que tratam do assunto, defendendo que as condições ainda não estão propícias a isso.

O que se vê do outro lado, porém, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), são números preocupantes relacionados às contas estaduais. Além disso, segundo a pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV Ibre, Juliana Damasceno, a crise provocada pelo novo coronavírus tornou ainda mais urgente a necessidade de aprovação da reforma.

Conforme os dados divulgados pela SEF, o déficit previdenciário acumulado no Estado, levando em consideração o período entre 2013 e 2020, já chega a cerca de R$ 130 bilhões, Somente os servidores civis representaram um saldo negativo de R$ 85,8 bilhões no período.

No ano passado, o déficit previdenciário foi de R$ 18,6 bilhões. A expectativa para 2020 é de um déficit de R$ 19,2 bilhões.

No meio de tudo isso, há mais um desafio. O Ministério da Economia deu como prazo final o dia 31 de julho para que os estados encaminhem suas reformas, contendo questões relevantes como a das alíquotas de contribuição dos servidores – atualmente, a proposta no Estado é que elas variem de 13% a 19%, de acordo com os salários, ao contrário dos 11% atuais.

Caso a data não seja cumprida, a União poderá não realizar alguns repasses voluntários a Minas Gerais, o que agravaria ainda mais a sua situação.

Nesse cenário, na última quarta-feira, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), disse que foi realizado um contato para que o Estado interceda junto à pasta para um adiamento do prazo.

No entanto, ainda não se tinha um retorno até o fechamento desta edição se o órgão federal acatou ao pedido. E, assim, a possível falta maior de recursos, agora e futuramente, preocupa, segundo Juliana Damasceno.

“A necessidade de recursos nunca esteve tão iminente como nesse momento da pandemia. Não só pela queda da receita, dada pelo isolamento social e suspensão da atividade de alguns setores, como por conta dos maiores gastos destinados ao enfrentamento da crise. Os estados, que por razões estruturais, já não contavam com boa situação financeira antes da crise e, agora, enfrentam um desafio conjuntural extra que ninguém esperava”, destaca ela.

A pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV Ibre ressalta que os recursos federais são indispensáveis no curto prazo. Além disso, afirma, no longo prazo a não aprovação da reforma vai colocar o Estado em uma situação insustentável.

Déficit – Já se a reforma for aprovada, segundo a SEF, a economia chegará a R$ 32,6 bilhões em um período de dez anos. Se nada for feito, entretanto, diz a pasta, o déficit acumulado de 2019 a 2022 deverá atingir os
R$ 78 bilhões.

Falta de aprovação pode causar insolvência

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, também mostra preocupação em relação às contas estaduais. Para ele, não existe um cenário de não aprovação da reforma da previdência, em função dos números negativos que já se tem atualmente.

“A reforma é inexorável, é vital. Caso não seja realizada, resultará na insolvência do Estado. No Brasil, as pessoas agora vivem mais, com mais qualidade de vida. A previdência foi planejada em outra época, quando havia uma expectativa de vida menor. É preciso arcar com as aposentadorias atuais e com as dos futuros aposentados”, afirma ele.

Roscoe se diz otimista em relação à aprovação da reforma que, para ele, está de bom tamanho para o momento em que estamos vivendo. No entanto, há pressa. “Quanto mais para frente ficar, pior será o cenário. É fundamental que ela ocorra o mais rapidamente possível”, frisa.

O economista e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH), Felipe Leroy, também concorda que a situação só tende a se agravar em médio e em longo prazos. Ele lembra que enquanto as pessoas estão vivendo mais, a taxa de natalidade está caindo, o que causa certo desequilíbrio na relação atual, em que quem trabalha atualmente paga a aposentadoria daqueles que já estão inativos.

“Isso é um problema que precisa ser corrigido de alguma forma. O Estado está em uma situação delicada, que só tende a piorar se não houver uma mudança”, diz ele.

O economista e professor do Ibmec BH lembra que a folha de pagamento representa grande parte dos desembolsos do Estado. E, ressalta, mesmo que a aprovação da reforma da previdência ocorra, os efeitos só serão sentidos daqui a muito tempo.

“O equilíbrio somente é atingido em longo prazo. Não há melhoria de curto prazo porque já existem os direitos adquiridos e o tempo médio de transição”, destaca Leroy. Para ele, embora nos primeiros dez anos já se possa sentir uma redução no déficit previdenciário, resultados mais expressivos se darão em torno de 30 anos.

Histórico mineiro – Vice-presidente da Fiemg, Teodomiro Diniz volta um pouco no tempo ao mencionar a situação do Estado. Ele pondera que Minas Gerais já vinha mostrando uma curva muito negativa no seu processo de sustentabilidade. Na história recente, diz ele, acontecimentos como os rompimentos de barragens nas cidades de Brumadinho e Mariana, a greve dos caminhoneiros e o Covid-19 intensificaram esse processo.

“Nunca pensei que Minas Gerais, com a potência que tem, cairia em um buraco tão profundo. Se tem uma reforma fundamental nesse Estado é essa”, afirma ele.

De acordo com Teodomiro, os reflexos para a economia do Estado serão bastante negativos caso a reforma não seja aprovada. “A economia mineira precisa de um Estado atuante, articulador, que dê um norte. Para isso, ele tem que ter estrutura e estabilidade. Imagine o caos se não houver pagamento de salários e aposentadorias.

Como o Estado vai manter a economia? O Estado é a rédea do processo. Tem que se colocar à frente, tem que estar equilibrado”, afirma.

Tramitação em plena pandemia gera questionamento

Na ALMG, a reforma previdenciária passou por algumas transformações, embora o texto em si ainda não tenha sofrido alterações. O substitutivo nº 1 aprovado na Constituição de Comissão e Justiça (CCJ) excluiu mudanças de ordem administrativa, que serão tratadas em outro momento.

Foi dessa forma que o projeto foi aprovado na Comissão de Administração Pública na última terça-feira. Além disso, também deverá ser analisado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e passará pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A reunião da Comissão de Administração Pública durou mais de dez horas e muitos deputados se mostraram contra a tramitação no momento de pandemia. O deputado Cristiano Silveira (PT) argumentou que a reforma propõe a retirada de direitos históricos adquiridos pelos trabalhadores. O deputado Osvaldo Lopes (PSD) destacou que os deputados não “foram eleitos para ferrar com a vida dos servidores”.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) tem mantido um posicionamento firme contra a reforma da previdência. De acordo com ela, serão retirados valores importantes dos mais pobres.

“O governo poderia aproveitar uma reforma para corrigir distorções e combater desigualdades. No caso das alíquotas, por exemplo, a referência da União inicia em 7,5%. Por que não partimos de 7,5% em Minas Gerais?”, indaga ela, que também se posiciona contrária ao aumento da idade mínima para as mulheres se aposentarem, que poderá passar de 55 para 62 anos, e também dos professores, que deverão trabalhar e contribuir por mais tempo.

A deputada Beatriz Cerqueira afirma que a discordância dela em relação à reforma da previdência não se dá por um debate ideológico. Para ela, faltam estudos que comprovem a efetividade das mudanças.

“Apresentei seis questões de ordem que pediam a suspensão da tramitação por projeto de lei complementar por ausência de dados. Não tem informações, não tem estudos. É uma reforma que veio às cegas”, diz a deputada, que ressalta, ainda, que outros assuntos deveriam estar sendo discutidos, como o fim da isenção fiscal.

Por outro lado, o deputado Raul Belém (PSC), líder do Governo, pontua que o Estado não quer reter dinheiro às custas do servidor, mas, sim, almeja um equilíbrio até para que o servidor tenha condições de receber os seus rendimentos em dia. “Hoje temos uma situação de calamidade financeira no Estado”, diz.

Assim como o deputado João Magalhães (MDB) pontuou que foi recebida uma “pedra bruta” do governo, que será lapidada, o deputado Raul Belém lembrou que não significa que a reforma da previdência será aprovada tal como se apresenta atualmente. Muitas emendas deverão ser apresentadas e estudos realizados, diz ele.

“Não é um pacote fechado. O governo respeita muito a assembleia e o processo legislativo. Os deputados estão sendo procurados pelos servidores e sindicatos. Tudo isso está sendo avaliado. Esperamos que a reforma possa ser equilibrada”, salienta.