Brasília – O Senado seguiu a Câmara dos Deputados e rejeitou ontem o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a mais de 17 setores da economia.

Já esperada pelo Executivo, a derrubada do veto ocorre diante de acordo avalizado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). O acordo prevê a aprovação de um projeto de crédito suplementar que permite o rearranjo de recursos, o que atende a demandas da base aliada.

O veto foi derrubado no Senado com placar folgado: 64 votos a 2. Mais cedo, a Câmara o rejeitou por 430 votos a 33, expressiva maioria dos deputados.

Apesar de já conformado com a provável derrota, o governo negociava uma saída para a desoneração. Chegou a acenar com um projeto com benefícios tributários generalizados, mas vinculava a discussão à aprovação de novo imposto nos moldes da extinta CPMF.

A articulação esbarrava, no entanto, na impopularidade da suspensão das desonerações, justamente em um momento de fragilidade social e econômica, por conta da crise do coronavírus, e ainda envolta no clima das eleições municipais.

Teve efeito o lobby de grandes setores, sob o argumento de manutenção de emprego. Com a derrubada do veto, fica mantida a substituição, pelos empregadores, do pagamento da contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% da receita bruta, beneficiando especialmente setores intensivos em mão de obra.

Segundo fonte do time econômico a rejeição significará um impacto não previsto de 4,9 bilhões de reais, a ser acomodado no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 para que o Congresso corte despesas discricionárias no mesmo montante para devida compensação.

Setor industrial – A medida foi bem avaliada no Estado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, celebrou a derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial 26/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Com o veto, itens que abordam as regras de Pagamento de Lucros e Resultados (PRL) e a desoneração da folha de pagamento foram liberados.

“Hoje tivemos hoje duas importantes vitórias amplamente defendidas pela Fiemg. A primeira foi a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Dessa maneira, milhões de empregos serão preservados e o custo do trabalho pode cair, possibilitando uma ampliação do número de trabalhadores”, explicou o líder industrial.

O outro item que reflete diretamente na vida do trabalhador diz respeito à tributação da PRL, um benefício usado por diversas empresas para premiar o bom desempenho dos seus funcionários. “É um instrumento que foi incorporado no mundo do trabalho e que modernizou nossas instituições. Ela é fundamental e já virou um complemento de renda para vários trabalhadores. A PLR nunca teve encargos, mas nos últimos tempos a Receita Federal começou a autuar as empresas e exigir encargos”.

Roscoe destacou ainda a importante atuação da Fiemg em favor destas medidas que contribuem para a produtividade do setor empresarial. “Conseguimos, junto à nossa bancada no Senado e no Congresso Nacional, a derrubada deste veto. Para as empresas, as medidas trazem a segurança jurídica, para os empregados, a manutenção de um importante benefício, para o Brasil, o aumento de produtividade dos nossos negócios”, comemorou o presidente da Federação mineira. (Com informações da Reuters)

Guedes espera apoio da Câmara em projeto de autonomia do BC

Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, agradeceu ontem o Senado pela aprovação do projeto de autonomia do Banco Central e disse esperar igual apoio da Câmara dos Deputados para o texto, considerado crucial para garantir que o BC combata a alta da inflação sem sofrer interferências políticas.

“Contamos com apoio da Câmara, que deve aprovar também”, afirmou ele, ao falar em cerimônia no Palácio do Planalto sobre as contas digitais criadas pela Caixa Econômica Federal em meio à crise.

O ministro afirmou que a versão do projeto aprovada no Senado é “ligeiramente diferente” e “um pouco mais branda” daquela que foi apontada como necessária pelo economista Roberto Campos há décadas, mas Guedes justificou que o cenário de inflação também evoluiu para melhor. Ele também lembrou que o projeto preservou como principal missão do BC a manutenção do poder de compra da moeda.

O texto aprovado pelos senadores confere autonomia formal ao BC com o estabelecimento de mandatos fixos para o presidente e para os diretores da autarquia, mandatos estes não coincidentes com o do presidente da República.

O texto também determina que “sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Em relação à Caixa, Guedes elogiou a gestão do banco público durante a pandemia de Covid-19 e afirmou, em referência ao trabalho realizado, que o governo criou o maior banco digital do Ocidente em poucos meses.

O ministro reiterou ainda mensagem que vinha ressaltando publicamente, de que o governo pode acionar camada de proteção social se vier segunda onda de coronavírus, mas ressaltou que o fato no momento é que a doença está cedendo, e a economia está voltando.

“Especulações futuras enfrentaremos com mesma capacidade de decisão que o presidente com sua liderança implementou na equipe”, disse.

O governo vai criar mais empregos até o final do ano, destacou Guedes, complementando que a taxa de desemprego tem subido porque agora os invisíveis  -identificados na crise e que passaram a receber auxílio do governo – são contabilizados como brasileiros em busca de ocupação.

“Os registros vão dizer que o desemprego subiu de 13 para 14(%). Claro, ninguém contava os invisíveis, ninguém contava os 40 milhões que estavam escondidos. Então era muito fácil relatar o desemprego de 13, agora vai ser 14, vai ser 15. Mas a pergunta é a seguinte: quantos milhões de brasileiros estavam invisíveis e foram atendidos?”, disse. (Reuters)

Crédito adicional de R$ 27,1 bi é aprovado

Brasília – O Congresso Nacional aprovou 27 propostas que somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outras duas ajustam trechos da peça orçamentária deste ano e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os textos seguem para sanção presidencial.

Desses 29 projetos de lei (PLNs) examinados ontem, 28 foram aprovados em bloco pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Só foi a voto – e apenas na Câmara – o PLN 30/20, que destina R$ 6,1 bilhões para infraestrutura. Passou por 307 a 126.

Deputados de oposição ao governo Bolsonaro questionaram essa proposta porque, após vários remanejamentos, o Ministério da Educação perderá R$ 1,4 bilhão. De outro lado, ganharão os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Infraestrutura; e da Saúde.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, insistiu em manter o PLN 30 na pauta. Segundo ele, os recursos para o MEC poderão ser recompostos a depender do resultado das receitas e despesas até o quinto bimestre. O dado será divulgado no dia 30.

Segundo ele, conforme acordo com o governo, o dinheiro do MEC será incluído no PLN 29/20, que ficou de fora nesta quarta. Esse texto atualmente destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para três ministérios (Agricultura; Desenvolvimento Regional; e Turismo).

Relator do PLN 30, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou todas as 214 emendas apresentadas por deputados e senadores. Para ele, se aceitasse as sugestões, o texto seria desfigurado. “É tão complexo, deu tanto trabalho para ser formulado”, justificou.

O PLN 40, no valor de R$ 6,2 bilhões, destina R$ 3,8 bilhões ao seguro-desemprego na pandemia. O PLN 43, com R$ 3,8 bilhões, reforça os fundos de desenvolvimento do Norte e Nordeste em R$ 2,3 bilhões. O PLN 24 dá R$ 234 milhões a nove ministérios.

Originais – Outros 25 textos, no montante global de R$ 10,6 bilhões, foram relatados pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Dois deles apenas mudam dispositivos legais no Orçamento deste ano e na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O PLN 18/20 permitirá o cumprimento de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compensação aos estados por perdas com a Lei Kandir. Já o PLN 15/20 altera característica orçamentária de emendas parlamentares no Ministério da Justiça.

Todos os textos relatados por Eduardo Gomes foram mantidos conforme a versão original do Poder Executivo. Da pauta desta quarta, só foi adiado o PLN 41/20, que destina R$ 93 milhões para novas categorias de gasto em oito ministérios e cancela emendas de bancada estadual. (Agência Câmara)