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legislação

Quebra de sigilo bancário é incabível para atender a interesse particular, decide o STJ

Quebra de sigilo bancário é incabível para atender a interesse particular, decide o STJ

07 de dezembro • 00:20
PEC 110 visa simplificar impostos sobre o consumo

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04 de dezembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 04/12

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04 de dezembro • 00:20
Setor aéreo no País é alvo de 80 milhões de processos

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03 de dezembro • 00:20
Sonegação de ICMS no frete é alvo de operação

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02 de dezembro • 00:20
Arrecadação já chega a R$ 1,5 bilhão

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02 de dezembro • 00:20
Carga tributária onera empresas no País

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01 de dezembro • 00:20
Desoneração da folha vencerá no fim do ano

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30 de novembro • 00:20
TJMG homologa o primeiro PRE

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30 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/11

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30 de novembro • 00:20
Comissão aprova o projeto do reempreendedorismo

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27 de novembro • 00:20
Relator vota para validar marco legal

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27 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/11

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27 de novembro • 00:20
STF limita a 17% o ICMS no setor de telecomunicações

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26 de novembro • 00:20
Campanha de mediação vai até dia 30

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26 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 26/11

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26 de novembro • 00:20
Arrecadação federal tem alta de 4,92%

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25 de novembro • 00:20
Sisbajud supera marca de R$ 104 trilhões de bloqueios

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24 de novembro • 00:20
Black Friday impulsiona coleta de dados

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24 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 24/11

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24 de novembro • 00:20
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