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legislação

Minas Gerais faz fiscalização preventiva

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25 de abril • 00:10
Dispensa de atestado médico é vetada

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24 de abril • 00:10
Contrato Verde Amarelo deve caducar

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18 de abril • 00:10
MP 905 é aprovada pela Câmara

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16 de abril • 00:10
Covid-19 e os reflexos nos contratos civis

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14 de abril • 00:11
Isolamento cabe ao Executivo, diz PGR

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14 de abril • 00:10
Mutirão da Receita realiza mais de 90 mil regularizações em três dias

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14 de abril • 00:08
Cartórios de imóveis têm leque de serviços digitais

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09 de abril • 00:10
Pautas trabalhistas preocupam indústria

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08 de abril • 00:10
Arrecadação federal tem queda de 2,71%

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03 de abril • 00:10
Pagamento do IRPF é adiado

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03 de abril • 00:05
Entrada em vigor da LGPD pode ser prorrogada

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02 de abril • 00:18
PGR dá aval à ação da CNT contra restrição em rodovia

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01 de abril • 00:10
TJMG condena um proprietário rural

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01 de abril • 00:05
AGU obtém liminar para flexibilização da LRF e da LDO

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31 de março • 00:12
Imagem padrão

Protesto pode ser feito por serviços eletrônicos

31 de março • 00:05
Mello rejeita a suspensão de medidas trabalhistas

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28 de março • 00:12
Receita Federal amplia rol de produtos com despacho prioritário

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28 de março • 00:08
AGU recorre contra liminar que dá autonomia a estados

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26 de março • 00:10
Lei de Franquias entra em vigor com revisão obrigatória de circular

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26 de março • 00:08
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