O futuro do Brasil passa por uma reforma tributária

19 de setembro de 2018 às 0h01

Dalmar Pimenta*

A afirmativa constante do título deste artigo é imperativa. Todos os brasileiros estão de acordo: é preciso realizar a tão sonhada reforma tributária, seja ela inteira, fatiada ou mutilada. O motivo é simples: o Brasil não aguenta mais! Todos os setores da sociedade estão descontentes com o sistema tributário brasileiro vigente, um dos culpados ao longo dos anos pelo recuo do Produto Interno Bruto (PIB), perda da competitividade do País e aumento das desigualdades, entre outras mazelas. A busca da solução, contudo, tropeça em obstáculos naturais: o contribuinte quer pagar menos e o administrador público quer recolher mais. Além disso, há disputas entre esferas de poder (federal, estadual e municipal), visando tirar o melhor proveito individual em detrimento do proveito nacional. Afirmar que o contribuinte pode pagar menos e o poder público recolher mais, aparenta ser um paradoxo.

O quadro atual é deveras paradoxal: o contribuinte brasileiro arca com uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo (38,8% do PIB), enquanto os governos mal conseguem saldar suas folhas de pagamentos. O governo não precisa arrecadar mais. Precisa arrecadar melhor. Poderá arrecadar mais, com a racionalização dos tributos e, em seguida, com o crescimento econômico. É este o sentido da reforma tributária que o Brasil deve e precisa adotar. Racionalizar, para tornar o sistema mais eficiente e acabar com custos indiretos sobre o contribuinte e sobre a máquina arrecadadora; simplificando para anular a sonegação, padronizando as alíquotas, pondo fim a autodestruição dos Estados através das guerras fiscais, que vêm pondo em risco a Federação.

Com isso, certamente irá reduzir os questionamentos administrativos e judiciais, estimulando as exportações, pondo fim à tão combatida exportação de tributos (único país do mundo que ainda a pratica). Feito isso, teremos um sistema tributário organizado, que irá estimular o crescimento econômico, o investimento, obtendo, com isso, o verdadeiro crescimento econômico, atacando os grandes e verdadeiros problemas que se abatem sobre o País, a sonegação e, por consequência direta, o desemprego.

Nada angustia mais um povo do que a insegurança quanto à possibilidade de obter ou manter seu trabalho. Nossos governantes ainda não se aperceberam que a falta de segurança em nosso País está diretamente ligada aos aspectos tributários e econômicos. A solução são as reformas que hão de vir. Nada é mais importante que o crescimento econômico sustentado. Vejam que a cada ano, segundo o IBPT, as empresas brasileiras desembolsam juntas aproximadamente R$ 45 bilhões jogados no ralo para custear o pagamento de profissionais especializados, além de sofisticados softwares para acompanhar as alterações tributárias em nosso Brasil, o que lhes causa um custo adicional de 2,5% com pura burocracia – o chamado “custo Brasil”. Somente os litígios fiscais hoje são estimados em R$ 3,3 trilhões, ou seja, metade do PIB; a sonegação fiscal já atinge R$ 500 bilhões. A tributação desordenada, como está hoje, encarece a produção, eleva o preço final do produto, diminui o tamanho dos mercados e reduz a rentabilidade e, pior, a cada dia aumenta mais a sonegação, a pirataria e o crime organizado. Decisões de investimentos internos e externos são descartadas pelo simples fato de que no Brasil ainda se admite a perniciosa prática da concorrência desleal.

A facilidade com que se deixa de pagar seus tributos – por sonegação ou por manobras jurídicas, facilitadas por uma legislação complexa e imprópria – é um dos caminhos que levam a um quadro de desequilíbrio competitivo. No ranking de 190 países do Banco Mundial em facilidade de pagar impostos, o Brasil está em 184º lugar, apenas à frente da República do Congo, Bolívia, República Centro-Africana, Chade, Venezuela e Somália. Outro fator desestabilizador é a chamada guerra fiscal entre estados. Praticada à margem de uma política única e geral, com a possibilidade de se atrair investimentos com a redução de tributos sobre a produção, desestabiliza e desorganiza o cenário e a competição. O ICMS é um imposto emblemático, com nada mais nada menos que 27 legislações distintas e alíquotas diferenciadas em função do produto, da origem, do destino e do tipo de operação, sem citar a complexidade de sua apuração. Depois dos abalos econômicos mundiais e das perspectivas ameaçadoras no cenário internacional, é impossível crescer sem independência do financiamento externo. Para se contrapor a isso, sem estagnação, a única condição é a expansão sustentada das exportações. Entretanto, para isso, exige-se uma mudança profunda no sistema tributário brasileiro. É necessário baratear a produção doméstica e evitar a tributação em cascata. Sem essas alterações dificilmente haverá empenho dos Estados no apoio às exportações, pois, na verdade, as exportações hoje representam um problema para suas finanças. Uma empresa exportadora, que compra insumos e equipamentos em outros Estados, enfrenta problemas de acúmulo de créditos correspondentes aos itens usados na produção para exportação.

Os Estados se interessarão em exportar quando se apropriarem do ICMS correspondente ao consumo de bens e serviços utilizados na elaboração de produtos exportados, o que só pode ocorrer se o regime de tributação for feito com base na localização do consumo. Existem vários objetivos a serem perseguidos imediatamente, porém, alguns se despontam a olhos nus: a diminuição do custo de produção, os investimentos e as exportações; exterminar a tributação cumulativa; por fim as incertezas da concorrência desleal; aumentar a participação das empresas de “fundo de quintal” que passarão a declarar e a recolher os seus tributos; implantar uma redução no custo de geração de empregos; simplificar o sistema tributário nacional reduzindo o número de tributos, além de promover a simplificação e harmonização nacional das normas legais com melhor administração do sistema; diminuir através de ações reais e objetivas a sonegação e a elisão fiscal. A guerra não será fácil, mas o povo brasileiro está disposto a enfrentá-la, pois só poderá haver um vencedor: o Brasil.

* Advogado, Diretor da ACMinas, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e Conselheiro do Iamg

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