Bancos pagarão PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os bancos devem pagar Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre receitas financeiras, como os juros, por exemplo. Com isso, o governo evita uma perda de receitas da ordem de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal.

O caso foi julgado em plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período para registrar seus votos de forma eletrônica, sem deliberação presencial. A sessão de julgamento dos recursos sobre o assunto terminou às 23h59 da última segunda-feira.

Os processos sobre o tema tinham como parte o banco Santander e a Sita, uma corretora de câmbio e outros investimentos. Contudo, o Supremo deu ao caso o status de repercussão geral, o que significa que o entendimento final deve ser aplicado a todas as instituições financeiras do país, entre bancos, corretoras e seguradoras, entre outras.

Desde 2014, a legislação passou a deixar claro que a cobrança de PIS/Cofins sobre o faturamento dessas instituições também recai sobre as receitas financeiras, como juros e valorização cambial, por exemplo. Os bancos, entretanto, questionavam a incidência dessas contribuições federais entre os anos de 2009 e 2014, alegando que a lei sobre o assunto não era clara sobre o que constitui, de fato, o faturamento dessas empresas.

Ao final, prevaleceu o voto divergente do ministro Dias Toffoli, que foi seguido por Edson Fachin, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Rosa Weber e André Mendonça. Apenas o relator, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que remeteu seu voto ainda em dezembro, votou a favor dos bancos.

Pela corrente vencedora, ficou estabelecida a tese segundo a qual as “receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718/1998, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.

O montante de R$ 115 bilhões calculado pela Receita Federal diz respeito às contribuições dos últimos cinco anos, que agora o governo fica autorizado a cobrar das instituições financeiras. Valores anteriores a isso já tiveram sua cobrança prescrita.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apresentou, no processo, a estimativa de R$ 12 bilhões em impacto sobre o caixa das instituições financeiras. O valor tem como base disputas judiciais já em curso, envolvendo 12 bancos: Bank of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.

Alguns bancos podem se livrar da cobrança, por terem aderido a programas de recuperação fiscal, segundo a Febraban. Estão entre eles o Banco do Brasil, o Citibank e a Caixa Econômica Federal. Com o desfecho da controvérsia, que chegou ao Supremo ainda em 2010, devem ser retomadas 65 ações judiciais que estavam paralisadas à espera da tese de repercussão geral sobre o assunto.

Recursos

O Banco Santander Brasil aguardará a publicação do acórdão referente à decisão do STF envolvendo o pagamento de tributos federais por instituições financeiras para debater as medidas e os recursos ainda cabíveis, afirmou o banco ontem.

De acordo com o banco, em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o valor total estimado dos processos é de R$ 4,5 bilhões antes de impostos, sendo que R$ 2,2 bilhões se referem diretamente ao processo do Santander Brasil, e dizem respeito somente à cobrança do PIS.

Os demais 2,3 bilhões estão vinculados aos processos relativos às empresas que compõe o conglomerado financeiro do Santander Brasil, e dizem respeito à cobrança de PIS e da Cofins.
O banco também afirmou que avaliará, em conjunto com seus auditores externos independentes, os reflexos da decisão do STF nas provisões a serem constituídas neste trimestre.

Na visão de analistas do Safra, a maioria dos bancos sob sua cobertura deve ser impactada, mas já fizeram provisões para esse impacto, exceto o Santander Brasil, que reverteu sua exposição no primeiro trimestre de 2023.

Nesse contexto, afirmaram ver a decisão como potencialmente negativa para o Santander Brasil, pois deve devolver mais de R$ 4 bilhões em despesas de provisão, enquanto para os demais bancos – Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Banrisul, BTG Pactual, e Banco Pan — o efeito deve ser neutro.
Eles afirmaram acreditar que o Santander Brasil provavelmente terá que provisionar novamente esse valor após essa decisão, o que impactará negativamente o lucro líquido.

“Considerando o impacto total — de cerca de 2,8 bilhões de reais após impostos — o lucro líquido gerencial do banco para este ano pode ser reduzido em 23% — atualmente estimamos 12,2 bilhões de reais de lucro líquido para 2023”, afirmaram os analistas em relatório enviado a clientes. (ABr/Reuters)