Poder de voto é importante para assegurar ao Brasil influência em decisões que podem afetar produções capitais como a de café | Crédito: José Gomercindo/ANPr

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoya, foi considerada positiva para o agronegócio do Brasil e de Minas Gerais.

O acordo, elaborado em 2010, no Japão, durante a 10ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (Cop-10), trata dos recursos genéticos e da repartição dos benefícios da exploração da biodiversidade.

Com a ratificação, o Brasil participará efetivamente das negociações internacionais sobre o acesso e a repartição de benefícios pelo uso dos recursos. Para ser validado, o documento ainda precisa ser votado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente da República.

De acordo com a coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Ana Paula Mello, a ratificação do texto do protocolo é essencial para que o Brasil participe das decisões a serem tomadas pelos países participantes do acordo. Sem a ratificação, o Brasil não teria direito a voto e apenas acataria as decisões tomadas pelo grupo.

“O Protocolo de Nagoya é um acordo multilateral, com a participação de vários países. Ele trata a repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos, da biodiversidade e dos conhecimentos adicionais dos países. A aprovação é essencial para que o Brasil possa participar das votações a serem realizadas dentro do protocolo”, explicou.

Proteção – Ainda segundo Ana Paula, o poder de voto é importante porque toda a produção agrícola e pecuária do Brasil pode ser afetada. Ela explica que uma das discussões, ainda não votada, envolve a retroatividade do uso da genética e da biodiversidade. Ana Paula destaca que a ideia é que sejam pagos royalties pelo uso dos produtos explorados e que não sejam de origem nativa.

No Brasil e, consequentemente, em Minas Gerais, as principais atividades do agronegócio poderiam ser afetadas, como a produção de milho, café, soja e carnes, uma vez que esses produtos não têm origem brasileira e foram trazidos de outros países para cá.

“Esse acordo afeta toda a agricultura, porque um assunto que está sendo discutido é a questão da retroatividade. Se pensarmos em toda agropecuária brasileira e na origem do milho, do café e de vários outros produtos cultivados, eles não são originários daqui. Somos o maior produtor de café, mas o café veio da Etiópia. Então, se o Brasil não fizer parte das negociações e até exercer o poder de veto, o que for decidido pelos outros países irá afetar a nossa produção”, afirma.

Ainda segundo Ana Paula, caso as discussões avancem, o Brasil terá que pagar royalties sobre o uso de alguns produtos, mas, por outro lado, também terá o direto de receber, principalmente, de produtos utilizados nas indústrias farmacêuticas e de perfumes.

De acordo com as informações da Agência Senado, o protocolo já foi ratificado por 126 países, que participam de forma plena de suas discussões e deliberações. Segundo o protocolo, os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. A exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos por empresas ou organizações estrangeiras depende de autorização expressa dos países detentores.

Ainda de acordo com o texto, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem.

Isso pode se dar por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.