Governo de Minas terá de cortar benefícios fiscais e vender estatais

8 de junho de 2019 às 0h19

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CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE/Arquivo DC

Defendida pelo governador Romeu (Zema) como principal medida para equacionar o problema financeiro de Minas, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto ao governo federal vai exigir do Estado redução de benefícios fiscais, não contratação de pessoal e não reajuste salarial, além da privatização da Cemig, Copasa e Codemge/Codemig. As condicionantes foram divulgadas na sexta-feira (7) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa informou, em entrevista, que os ajustes apresentados no relatório são recomendações, não exigências.

“Não necessariamente o Estado de Minas Gerais deverá seguir todas as avaliações ali colocadas. Mas o diagnóstico é muito claro do problema financeiro que o Estado tem”, disse.

De acordo com ele, os projetos de lei com os ajustes fiscais devem ser encaminhados pelo Executivo para a Assembleia Legislativa até o final deste mês.

Uma das medidas propostas e que deve enfrentar resistência na Assembleia é a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Conforme o relatório da STN, “não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos”. “Vamos lembrar que o governador Zema foi eleito com essa pauta de privatizações”, disse Barbosa.

Referente a receitas estaduais, a STN recomenda que o Estado acabe com a redução do IPVA para locadoras de veículos. Além disso, devem ocorrer não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Já quanto às despesas, o relatório traz uma série de medidas sobre o funcionalismo, como não concessão de aumento de salários; elevação da contribuição dos civis e militares; não contratação de pessoal; redução com despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exoneração de servidores não estáveis.

Técnicos da STN vêm analisando a situação financeira de Minas desde o início do ano, em parceria com as secretarias estaduais de Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag). Segundo o relatório, s déficits orçamentários acumularam R$ 36,2 bilhões entre 2014 e 2018. No ano passado, o déficit foi de R$ 11,2 bilhões.

Assembleia – Na Assembleia Legislativa, o Executivo terá de enfrentar intensa negociação para conseguir aprovar a adesão ao RRF.

“Hoje, o diálogo do Executivo com os deputados é truncado. E estão distante de conseguirem o quórum necessário”, disse o líder do bloco independente Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD). Para aprovação do RRF é necessário quórum qualificado.

Ele considera que a privatização da Cemig terá forte resistência, citando que a empresa vem dando lucro. “Se for melhor gerida, terá resultados mais eficientes”, disse.

Além disso, para a operação, conforme a Constituição do Estado, é necessário convocar referendo. O deputado informa que pode haver diálogo sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig/Codemge).

“O governador quer vender ativos para pagar dívidas. Não queremos só isso. Quais os planos estruturantes para Minas?”, questiona.

Outra medida que pode ter efeito negativo, segundo ele, é a redução de benefícios fiscais. Com a alteração, Minas pode reduzir a arrecadação, com a fuga de empresas devido à guerra fiscal.

Líder da oposição, o deputado André Quintão (PT) considera que a recomendação de congelamento de salários aliada ao aumento da contribuição é “confisco” de salário. “Na média, o servidor ganha pouco”, reforçou.

“Nós consideramos um equívoco o governador apostar todas as fichas no Regime de Recuperação Fiscal”, declarou.

Uma alternativa, segundo ele, é atuação mais contundente do governo estadual pela revisão da Lei Kandir, o que pode gerar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano a Minas. Ele acredita que há margem para negociar reexame na mudança de política tributária, frente a mudanças que impeçam a guerra fiscal entre os estados; e readequação de cargos em comissão.

Plano de Recuperação Fiscal

Principais medidas de ajuste fiscal sugeridas ao Governo de Minas pela Secretaria do Tesouro Nacional

Receitas
• IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.
• Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Despesas
• Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o cumprimento do limites estabelecidos para despesa com pessoal:

  • Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
  • Exoneração de servidores não estáveis
  • Caso as medidas anteriores não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.

• Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a hipótese de reposição de vacância.
• Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo pela média a terem benefícios previdenciários maiores.
• Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.
• Estruturação de uma unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS)
• Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.

Patrimônio
• Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa.
• Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume de passivos.

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