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Mudanças na aposentadoria do funcionalismo vão a Plenário

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Após ter pareceres favoráveis aprovados pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, o Projeto de Lei 961/20, de autoria do Executivo, que altera a alíquota de contribuição de servidores públicos municipais (chamada reforma da Previdência), teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ontem. O texto segue para ser avaliado em Plenário.

O parecer, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), entrou na pauta de votação na reunião do dia 10 de junho, mas teve a sua análise e votação adiadas para esta semana em função de debate, ocorrido virtualmente, entre representantes dos servidores e da Prefeitura, que apresentaram suas demandas e avaliações sobre as necessidades de modificação do texto e de real aprovação do projeto até o dia 31 de julho, conforme determina Portaria 1348/19, publicada pelo governo federal.

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Segundo o parecer aprovado pela Comissão, “eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional (definidas na Portaria 1348/19) acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município.”

O parecer recebeu votos favoráveis dos vereadores Pedrão do Depósito e Marilda Portela (Cidadania). Ronaldo Batista (PSC) votou contra o parecer.

O PL do Executivo Municipal altera a Lei 10.362, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, e tem no seu artigo 2º o item que tem gerado a principal discussão.

Segundo o texto do projeto, “a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é (passaria a ser) de 14%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições.”

Servidores de várias categorias reivindicam que a alteração seja feita de forma escalonada, aumentando a alíquota gradativamente conforme o salário do servidor. Com a sugestão dos servidores, quem ganha mais passaria a pagar mais. A Prefeitura defende que não tem como aplicar a alíquota progressiva, pois a lei obriga os estados e os municípios a aplicarem o formato que traz mais equilíbrio econômico aos cofres públicos. (Com informações da CMBH)

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