PL dos minerais críticos chega ao Senado nesta quarta (2) com R$ 7 bilhões em investimentos

Considerado prioridade pelo governo federal e pelo Congresso Nacional, o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, será apreciado pelo Senado. A proposta, que visa fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais essenciais para transição energética, segurança nacional e tecnologia, como as terras raras, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora inicia tramitação no Senado. Com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto começa a ser debatido em comissões a partir desta quarta-feira (2).

O PL dos Minerais Críticos foi incluído na lista de prioridades legislativas definida em conjunto pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) na quarta-feira passada (26/8). Três motivos estratégicos unificaram os interesses. Os minerais críticos, como lítio, cobalto, níquel, grafite e terras raras são essenciais para transição energética. O Brasil tem a segunda maior reserva do mundo e é líder em nióbio, e o governo avalia que já há uma disputa global por esses minerais. O PL que vai para o Senado define mineral crítico como aquele cuja escassez pode afetar setores prioritários como transição energética e soberania nacional.

Atualmente, o Brasil exporta minério bruto e importa o produto industrializado e o PL quer virar a chave, passando a garantir que industrialização ocorra em solo brasileiro. O governo prevê R$ 7 bilhões em investimentos, sendo R$ 2 bi no Fundo Garantidor da Atividade Mineral e R$ 5 bi em créditos fiscais para beneficiamento e transformação dentro do território nacional. Além disso, o tema virou moeda de troca com os EUA e China. A aprovação na Câmara ocorreu na véspera de uma reunião entre Lula e o presidente dos EUA, Donald Trump, para discutir terras raras, que interessam diretamente aos norte-americanos. O objetivo do governo federal é que o conselho proposto pelo PL acelere o processo de desenvolvimento do setor coordenando investimentos com menos burocracia.

Para além dos avanços esperados, há pontos no PL que preocupam alguns setores e que dizem respeito justamente à forma de acelerar essa expansão. O texto estabelece prioridade administrativa para licenciamento ambiental de projetos enquadrados na política e prevê incentivos altíssimos, o que acendeu alerta para impacto sobre territórios, meio ambiente e direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Por isso, senadores como Beto Faro (PT-PA) pediram audiência pública na Comissão de Meio Ambiente para discutir salvaguardas sociais, ambientais, trabalhistas e fiscais e garantir escuta qualificada de comunidades afetadas, antes da votação definitiva.

O diretor-executivo da Associação dos Minerais Críticos, Frederico Bedran, considera preocupante a criação do Conselho com poderes acima do Ministério de Minas e Energia e dos órgãos reguladores. “Isso traz uma preocupação por conta dos poderes que estão sendo concedidos a esse conselho de homologar todas as transações societárias. No setor, a gente tem mais de 5 mil transações por ano, o que é uma carga muito grande para um conselho não técnico homologar. Do jeito que está estruturado o conselho causa insegurança jurídica e uma imprevisibilidade muito grande para o setor porque os requisitos não estão previstos no PL”, argumenta Bedran. Embora reconheça que a proposta contempla instrumentos potencialmente positivos para o setor, como a criação de fundo garantidor, incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento da cadeia de valor e da transformação mineral e debêntures incentivadas, a AMC entende que determinados dispositivos precisam ser aperfeiçoados antes de uma deliberação definitiva.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também defende a adequação de alguns pontos do texto com o objetivo de contribuir para que haja, efetivamente, um ambiente de investimentos e de negócios cercado por segurança jurídica e previsibilidade. Na avaliação do diretor-presidente do Instituto, Pablo Cesário, ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), “o projeto de lei 2780/2024 oferece uma base positiva e estratégica para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira”. Uma das propostas do Ibram é que as atribuições do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos precisam ser calibradas para não causar ruídos no ambiente empresarial.