Aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) o Projeto de Lei 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município. A proposição determina que as licenças para uso do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, tenham validade correspondente à validade do alvará de localização e funcionamento.

Segundo o vereador Ciro Pereira (PTB), autor do projeto de lei, o objetivo é facilitar a vida dos comerciantes, afetados pela pandemia, unificando os prazos. “A ideia principal do projeto é desburocratizar o processo de pedidos e renovações de licenciamentos e alvarás para os empresários que movimentam a economia da Capital. Passamos por um processo muito difícil imposto pela crise sanitária e, agora, todos nós devemos contribuir para a recuperação da economia de Belo Horizonte”, explica.

Pereira esclarece ainda que com os prazos unificados, os gastos com as taxas pagas ficarão simplificados. “As taxas serão pagas com um prazo maior. Isso não quer dizer que deverão ser pagas de uma única vez. Acredito que com o prefeito Alexandre Kalil sancionando o projeto, a administração regularize esse processo de pagamento parcelado até que esse momento de recuperação econômica volte a ficar mais forte”.

Atualmente, o prazo determinado pelo município para as licenças é de um ano, independente para qual seja o serviço solicitado. Já o prazo de validade do alvará de funcionamento é de cinco anos, o que, além de aumentar a burocracia para o setor,  resulta em prejuízos aos comerciantes. “Possuir prazos diferenciados para licenças que são vinculadas ao alvará de localização e funcionamento atrasa e onera os comerciantes ao longo dos anos, notadamente pelo prazo restrito atualmente concedido”, ressalta o parlamentar. 

Pedido antigo

O presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Hotéis de Belo Horizonte (Sindbares), Paulo Cesar Pedrosa, avalia que o Projeto de Lei 37/2021 é uma grande vitória para o setor de varejo e de bares e restaurantes. “O projeto contribui para que nós, empresários e empreendedores, que estamos retomando as atividades, pós-crise pandêmica, tenhamos uma facilidade no momento de renovação de taxas e alvarás com um prazo amplo e pagamento unificado. É menos um problema para administrar”, pontua.

Paulo Pedrosa esclarece que esse pedido de unificação das taxas municipais já estava em tratativa com o Executivo durante a crise sanitária. “Já havíamos levado essa demanda para o prefeito Alexandre Kalil e a Secretaria Municipal de Fazenda estava acompanhando todo o processo. Estamos otimistas pela sanção do prefeito e que seja regulamentado o mais breve possível”, detalha.

O gerente de relações governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Edilson Cruz, explica que com as taxas de licenciamento municipais tendo renovações anuais e os alvarás de cinco em cinco anos, sancionar a unificação desburocratiza o processo de regularização municipal das empresas. “O projeto de lei acaba estimulando que o empreendedor deixe o estabelecimento regular com todas as licenças e alvarás de acordo com as normas do município, além de estender o prazo para a renovação”.

Para Cruz, se sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil, o projeto irá ajudar significativamente o setor varejista e de bares e restaurantes. “O impacto será muito positivo. Nossa cidade será mais amiga do empreendedor, que neste momento, está passando por uma recuperação lenta da economia, depois desses dois picos da crise sanitária. A vacinação avança, mas ainda temos que tomar cuidado e, além disso, os consumidores estão com a renda apertada para gastos e, por isso, toda a recuperação está ocorrendo de forma moderada”, reforça.

A previsão, de acordo com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, é de que o projeto seja encaminhado ao Executivo na semana que vem. O DIÁRIO DO COMÉRCIO procurou a Prefeitura de Belo Horizonte, que em nota informou que não se pronunciará antes da sanção ou veto.