Propag reduz custo, mas liquidez da dívida preocupa equipe de Cleitinho
A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) trouxe condições mais favoráveis para administrar o endividamento estadual, mas não eliminou a dúvida da equipe do próximo governo sobre a capacidade do Estado de honrar os compromissos assumidos sem nova renegociação. A questão foi levantada por um representante da equipe de transição do governador eleito, Cleitinho (Republicanos), durante a apresentação da Secretaria de Estado de Fazenda sobre o programa, na reunião de transição. O questionamento envolve não apenas o tamanho da dívida, mas principalmente sua liquidez e solvência diante do aumento progressivo das parcelas nos próximos anos.
A preocupação é que, apesar da redução dos encargos proporcionada pelo Propag, a dívida possa praticamente dobrar, passando de uma média histórica de cerca de R$ 5 bilhões para cerca de R$ 12 bilhões por ano, quando os pagamentos forem integralmente retomados. O desafio está concentrado, sobretudo, nos primeiros anos de transição para o novo modelo, período em que o Estado terá de conciliar o crescimento das obrigações com um orçamento apertado.
Durante a apresentação, o membro da equipe de transição de Cleitinho, Bruno Westin, chamou a atenção para a diferença entre a melhora das condições financeiras da dívida e a capacidade efetiva de pagamento do Estado. Segundo ele, as projeções precisam considerar um cenário de maior comprometimento das receitas, incluindo a hipótese de crescimento de 20% das obrigações.
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“Ela tem liquidez, ela é solvente ou vai exigir uma mudança abrupta, uma interrupção, uma ajuda fiscal abrupta ou uma nova renegociação?” questionou ao destacar que o planejamento financeiro para 2027 já prevê um desembolso de aproximadamente R$ 6 bilhões com o serviço da dívida, incluindo recursos provenientes da alienação da Copasa.
Westin ponderou que essa receita é extraordinária e não poderá ser repetida anualmente. Mesmo com o uso de parte do superávit financeiro da companhia, o Estado ainda apresenta déficit orçamentário para o próximo exercício. Segundo ele, não parece simples absorver o aumento das despesas com a dívida apenas com um ajuste fiscal de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.
Fazenda vê dívida em situação melhor, mas admite desafios
Ao responder aos questionamentos, o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Amaral, reconheceu não dispor, naquele momento, dos dados necessários para afirmar categoricamente se o Estado terá condições de cumprir integralmente os compromissos futuros.
O secretário explicou que a pasta dispõe de ferramentas de análise e de projeção da dívida, incluindo o ambiente analítico da Superintendência da Dívida e o programa Sentinela, desenvolvido pela Subsecretaria do Tesouro para projetar indicadores e cenários macroeconômicos. As simulações, entretanto, ainda precisariam ser organizadas para responder especificamente à hipótese apresentada pela equipe de transição.
“Eu não tenho esses dados em mãos, mas o ponto principal é que, quando tivermos o pleno pagamento da dívida em 2030, a maior parte das dívidas com instituições financeiras reduz. Então, você vai ter uma compensação, digamos assim, desses cerca de R$ 1 bilhão e pouco anual que você retém a mais de crescimento por conta da escadinha de pagamento da União. Em 2030, ela será absorvida pela redução das demais dívidas. Eu entendo que é um valor, um ajuste fiscal até certo ponto factível numa LOA [Lei Orçamentária Anual] de mais de R$ 100 bilhões de despesa”, disse.
O secretário também ponderou que a situação atual é significativamente melhor do que a enfrentada pelo Estado antes da adesão ao Propag, quando os contratos estavam vinculados à taxa Selic, que permanece em patamar elevado. Com o novo programa, a correção passa a ser pelo IPCA, o que reduz a pressão dos juros sobre o estoque da dívida.
“Entendo que, frente ao que era antes, de R$ 15 bilhões, é pagável. Mas voltar a falar, o problema da dívida pública é o estoque dela, que foi evoluindo ao longo desses anos. Agora, o pagamento ou não, ela está em uma situação hoje muito melhor do que estava há um ano, quando estava sendo atrelada à Selic”, afirmou.
Apesar da avaliação positiva, a resposta não encerrou a discussão sobre a capacidade de pagamento. O representante da transição insistiu que a questão central não é apenas a redução do custo financeiro no longo prazo, mas a disponibilidade de recursos para enfrentar os próximos quatro anos, quando as parcelas estiverem em trajetória crescente.
A equipe também solicitou que a Fazenda apresente uma simulação considerando o cenário de aumento de 20% nas obrigações; Amaral se comprometeu a apresentar esse levantamento e a encaminhar posteriormente os cálculos.
Propag exige ajuste fiscal e controle das contas
Na apresentação, Fábio Amaral destacou ainda que o Propag representa uma mudança importante na trajetória do endividamento mineiro que pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 50 bilhões nos próximos dez anos, em comparação com as regras originais dos contratos firmados com a União.
Além do fim da vinculação dos encargos à Selic e da adoção do IPCA como indexador, o escalonamento das parcelas proporciona um alívio de caixa inicial, permitindo que o Estado aumente gradualmente os pagamentos e organize medidas de ajuste fiscal. Depois do período de transição, a Fazenda espera que a trajetória do saldo devedor se torne decrescente, em vez de continuar crescendo.
Entretanto, a adesão ao programa não significa ausência de obrigações. A equipe do governo atual mostrou que Minas precisa cumprir contrapartidas relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), aos investimentos em áreas previstas na legislação, à educação e ao controle das despesas.
O secretário informou que o Estado já havia realizado 11 pagamentos, totalizando R$ 1,14 bilhão, além de um aporte de R$ 1,6 bilhão ao FEF. Os investimentos próprios liquidados até setembro somavam R$ 1,2 bilhão, e outros R$ 20 milhões do fundo já foram liquidados.
A Fazenda ainda apontou como pontos de atenção a aprovação e a sanção do projeto que estabelece o teto de gastos estadual, além da formalização do contrato de refinanciamento e da aceitação, pela União, dos ativos oferecidos por Minas para amortizar a dívida.
A aprovação do teto de gastos até o fim de 2026 é considerada uma condição obrigatória do programa. Segundo Amaral, o descumprimento das exigências pode provocar a perda de benefícios, com impacto estimado em R$ 11 bilhões em 2026.
Ativos e compensações no radar
Sobre a utilização de ativos estaduais para amortizar parte do endividamento, a equipe de transição questionou os critérios de avaliação dos bens e direitos oferecidos, especialmente em relação à atualização dos valores futuros.
A Fazenda defende que os ativos sejam descontados pelo IPCA, seguindo o mesmo indexador aplicado à dívida. A União, por sua vez, ainda apresenta divergências quanto à taxa de desconto a ser utilizada.
O Estado já encaminhou sua relação de ativos, estimada em R$ 180 bilhões, mas a efetiva aceitação depende de análise individual da União. Segundo Amaral, Minas entende que a lista apresentada contempla bens e direitos suficientes para viabilizar uma amortização extraordinária de 20% da dívida, conforme as regras do programa.
Também foi levantada a preocupação com a redução das compensações relacionadas à Lei Kandir, estimada em R$ 1,75 bilhão entre 2027 e 2029. A Fazenda informou que não há possibilidade de substituir ou alterar os ativos já apresentados, uma vez que a relação encaminhada não pode ser modificada.
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