Redução da jornada de trabalho deve ampliar gastos municipais e melhorar qualidade de vida dos servidores

O impacto financeiro da redução da jornada de trabalho para os municípios mineiros varia de R$ 54 milhões a R$ 5 bilhões, dependendo da proposta que será aprovada pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) também destaca que essa mudança trará benefícios para os servidores públicos municipais, como uma melhor qualidade de vida.

De acordo com o levantamento, a depender do texto aprovado, essa redução pode gerar um déficit diferenciado na prestação de serviços públicos para a população, com a necessidade de articulação dos gestores para reposição da força de trabalho. As proposições analisadas se diferenciam na jornada de trabalho, com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentando uma redução para 36 horas semanais e o Projeto de Lei (PL) estabelecendo uma jornada de 40 horas.

No entanto, vale ressaltar que a amplitude entre os impactos das três PECs e do PL analisado não está no fato da redução da jornada ser menor no projeto de lei, mas também no escopo das ocupações que serão diretamente impactadas. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que o estudo demonstra que os impactos serão muito expressivos e merecem discussão aprofundada.

“É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, ressalta.

O estudo reforça que, na análise das carreiras, haverá déficits significativos em áreas cruciais para a prestação de serviços públicos. A aplicação da PEC levará a um déficit de, pelo menos, 100 mil professores, 58 mil trabalhadores da limpeza urbana e 22 mil técnicos de enfermagem em todo o Brasil.

Uma das formas de minimizar as adversidades em caso de aprovação, é a reposição de aproximadamente 10% de toda a força de trabalho, por parte dos gestores, para a manutenção da mesma estrutura vigente antes da proposta. Outra opção é a busca por alternativas, como o rearranjo das jornadas de trabalho, ou a informatização de parte dos serviços públicos.

Apesar do cenário pessimista, o levantamento também reconhece que a redução da jornada de trabalho trará benefícios para o trabalhador. Entre eles, está o aumento do tempo de lazer e do tempo para se dedicar a outras atividades, o que poderá resultar em uma melhor qualidade de vida dos profissionais.

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Procurada pela reportagem, a Associação Mineira de Municípios (AMM) avalia, em nota, que o debate relacionado à redução da escala está mais associado às relações de trabalho do setor privado, especialmente nos setores de comércio e serviço. Segundo ela, não há um reflexo direto de grande relevância desse projeto na estrutura administrativa dos municípios mineiros.

Avaliação dos impactos por projeto

A CNM aponta que as PECs possuem efeito para toda a administração municipal, enquanto o PL, por alterar somente a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), apresenta impactos limitados a este tipo de vínculo no âmbito dos municípios no Brasil. Além disso, ela ainda estima que o número de contratações necessárias para reposição pode chegar a 738 mil em Minas Gerais, devido à redução.

A PEC nº 8/2025, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol), por exemplo, propõe uma redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com até oito horas por dia ou 36 horas semanais. O texto determina que essa emenda deve entrar em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Nesse caso, a entidade calcula um impacto financeiro de R$ 5,681 bilhões para os municípios mineiros, o equivalente a 11,73% do total estimado para todo o País (R$ 48,431 bilhões). Se aprovada, a proposta exigirá a contratação de 97.375 funcionários para reposição ou 12,64% do esperado para os municípios brasileiros (770.279). A entidade ressalta que esse impacto deve ser ainda maior, uma vez que a estimativa não considera os trabalhadores de empresas terceirizadas.

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Já a PEC nº 148/2015, do senador Paulo Paim (PT), visa a redução de 44 para 36 horas semanais de forma gradual, começando com 40 horas na primeira fase e reduzindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas por semana.

O impacto financeiro para os municípios de Minas será de R$ 5,45 bilhões, o equivalente a 11,74% do montante nacional (R$ 46,433 bilhões). Quanto à questão da reposição, o levantamento projeta cerca 93.407 contratações no Estado, 12,65% do total no Brasil (738.346).

A PEC nº 221/2019, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT), estipula a redução para a jornada de trabalho de 36 horas semanais, ou oito horas por dia. Se aprovada, a alteração só entrará em vigor dez anos após a publicação.

A CNM projeta um impacto financeiro de R$ 5,446 bilhões em Minas Gerais com essa proposta, o que representa 11,74% do calculado para todo o País (R$ 46,379 bilhões). O texto ainda deverá impactar na contratação de 93.326 servidores municipais, o equivalente a 12,66% do total estimado no Brasil (737.413).

O PL nº 1.838/2026, de autoria do Poder Executivo Federal, prevê que a duração normal do trabalho para os trabalhadores não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. Ele ainda determina que os trabalhadores terão direito a dois dias de repousos semanais remunerados.

De acordo com o estudo, essa é a única proposição cujos impactos financeiros não estão na casa dos bilhões de reais. No caso de Minas, o valor estimado é de R$ 54,361 milhões, respondendo por 12,3% do estimado para todos os municípios brasileiros (R$ 442 milhões). Já as contratações para reposição devem atingir o total de 882 no Estado, o equivalente a 12,34% do montante nacional (7.147).