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Legislação

PGR aponta “negligência” de todo o Poder Executivo

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08 de dezembro • 00:12
Proteção de dados pessoais tem estrutura insuficiente no País

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08 de dezembro • 00:11
Governo vai prorrogar o Desenrola Brasil

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07 de dezembro • 00:07
STJ faz esforço para pagar R$ 400 milhões

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07 de dezembro • 00:06
Mudanças no FGTS vão ficar para o próximo ano

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06 de dezembro • 00:09
PIS/Pasep tem R$ 535,8 milhões para saques

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06 de dezembro • 00:08
Lei das Estatais está na pauta do Supremo

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05 de dezembro • 00:10
TCU estende benefício de magistrados

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05 de dezembro • 00:09
Decisão do STF pode gerar judicialização

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02 de dezembro • 00:04
Justiça condena diretor da Ricardo Eletro por sonegação fiscal

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01 de dezembro • 08:46
Decisão do STF ameaça punir imprensa

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01 de dezembro • 00:08
Patrícia Vinte é empossada na direção da Jucemg

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01 de dezembro • 00:07
Governo vai regulamentar transportes por aplicativos

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30 de novembro • 00:11
CGU apura prejuízo de R$ 18 milhões

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30 de novembro • 00:10
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta quinta! (30/11)

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30 de novembro • 00:09
Parecer pela cassação de Gabriel é aprovado; decisão final cabe ao Plenário

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29 de novembro • 14:50
Projeto prevê adicional de 5% para benefícios do INSS

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29 de novembro • 00:11
Mendonça pode destravar julgamento

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29 de novembro • 00:10
Padilha diz que Haddad já abriu negociação com setores sobre proposta para desoneração

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28 de novembro • 15:30
STF forma maioria para autorizar o pagamento pelo governo até 2026

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28 de novembro • 00:10
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