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Legislação

Entidades defendem proteção para trabalhadores

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14 de fevereiro • 00:17
STF julga caso sobre transferência de créditos de ICMS de empresas

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13 de fevereiro • 17:08
Justiça determina confisco de bens de R$ 80 milhões

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11 de fevereiro • 00:19
Governo planeja aumentar a formalização

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11 de fevereiro • 00:19
Fux suspende mudança de cálculo no ICMS sobre energia elétrica

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10 de fevereiro • 15:39
Fim de decisões definitivas gera insegurança jurídica

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10 de fevereiro • 00:19
CURTAS LEGISLAÇÃO | 10/02

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10 de fevereiro • 00:19
PF combate extração ilegal de ouro em fazenda no Pará

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09 de fevereiro • 00:20
Quebra de decisão tributária vale sem necessidade de ação rescisória, decide STF

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08 de fevereiro • 19:07
Minas registra 41.166 pedidos de adesão

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07 de fevereiro • 00:25
STF forma maioria para rever decisões

STF forma maioria para rever decisões

04 de fevereiro • 00:21
Setor de combustíveis deixa de pagar mais de R$ 1,2 bi

Setor de combustíveis deixa de pagar mais de R$ 1,2 bi

03 de fevereiro • 00:23
STF pode relativizar vitória judicial de empresas para não pagar tributos

STF pode relativizar vitória judicial de empresas para não pagar tributos

02 de fevereiro • 20:08
Lula defende aumento do alcance da Previdência em mensagem ao Congresso

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02 de fevereiro • 18:46
Arrecadação federal registra alta real de 4,66% em MG

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02 de fevereiro • 00:25
INSS começa a pagar aposentadoria e pensãoacima do piso salarial com reajuste de 5,93%

INSS começa a pagar aposentadoria e pensão
acima do piso salarial com reajuste de 5,93%

02 de fevereiro • 00:22
Abertura de empresas cai 4,8% no Brasil

Abertura de empresas cai 4,8% no Brasil

01 de fevereiro • 00:25
Receita paga lote de restituição do IR

Receita paga lote de restituição do IR

01 de fevereiro • 00:25
STF vai discutir poder do MPF e PGR

STF vai discutir poder do MPF e PGR

31 de janeiro • 00:25
CURTAS LEGISLAÇÃO | 31/01

CURTAS LEGISLAÇÃO | 31/01

31 de janeiro • 00:25
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