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Advogado aponta risco do crédito verde para contribuinte

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Luis Alvim alerta para as restrições do programa da PBH | Crédito: Divulgação

Na corrente de diversas cidades do mundo que investem em políticas públicas de estímulo à preservação ambiental, Belo Horizonte deu um passo à frente neste ano com a edição da Lei 11.284, que incentiva a adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e comerciais.

A norma institui o Programa de Certificação de Crédito Verde, que permite aos empreendedores transformarem parte dos custos de implantação de medidas de sustentabilidade em créditos que poderão ser usados para pagamento de valores inscritos em dívida ativa municipal.

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O valor do crédito corresponderá a um percentual desses custos, variando de 5% a 20%, conforme a categoria de sustentabilidade do empreendedor. “As empresas que desejam se beneficiar desta lei devem, no entanto, estar atentas a algumas restrições do programa”, alerta o advogado Luís Márcio Bellotti Alvim, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

Uma das limitações da nova legislação é o fato de o contribuinte só conseguir o benefício se estiver em regularidade fiscal junto à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

“O crédito tem uma restrição de uso pelo próprio beneficiário, que somente conseguirá utilizá-lo para quitação de dívida ativa se comprovar a regularidade fiscal com o município de Belo Horizonte. A dívida, se existente, deverá estar, pelo menos, parcelada. Outra forma seria negociar o crédito no mercado, com possível deságio na operação”, orienta Luís Alvim.

O advogado avalia ainda que a medida pode trazer como risco para o contribuinte a possibilidade de aumento no valor venal do imóvel em razão das melhorias implementadas, o que poderia justificar uma contrapartida no aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela PBH. “Essas e outras questões devem ser consideradas em cada caso, para que o programa gere reais vantagens para os contribuintes e para o meio ambiente”, avalia o advogado.

Embora alerte para a cautela que os contribuintes devem ter para aderir ao programa, o advogado vê com bons olhos a iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte.

“O mercado atual valoriza o meio ambiente. Por isso, projetos imobiliários sustentáveis já têm um diferencial econômico em relação a outros. O benefício agora instituído pela PBH pode ser o incentivo que faltava para ampliar a utilização de técnicas ecologicamente equilibradas”, avalia. O programa inclui alternativas para água, energia, enfrentamento a alterações climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos. As ações serão avaliadas e o responsável pelo imóvel receberá um selo que dá direito a créditos. 

Receita municipal – Em relação ao impacto que o programa pode trazer para a receita municipal, o advogado diz que é ainda incerto, uma vez que dependerá da quantidade de contribuintes que efetivamente irão aderir ao programa.

“O impacto direto (créditos concedidos) pode vir a ser compensado com a elevação de outros tributos, pois, apesar de sua finalidade ambiental, o Certificado de Crédito Verde (CCV) é um benefício fiscal e consequentemente entendido como renúncia de receitas municipais, por isso estará sujeito aos mecanismos e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explica Luís Alvim.

 O impacto indireto para a receita do município, na visão do advogado, é ainda mais complexo de ser quantificado. “O município terá que se aparelhar para analisar os pedidos de adesão, bem como monitorar e fiscalizar as melhorias implantadas nos imóveis. Isso significa a criação de processos e procedimentos administrativos, com pareceres, diligências, laudos e recursos, que podem vir a se desdobrar em processos judiciais, caso haja desentendimento entre os envolvidos. Tudo isto tem um custo, que também sairá dos cofres municipais”, avalia Luís Alvim.

IPTU – Em outros municípios brasileiros, leis similares à de Belo Horizonte, chamadas de leis verde, ambiental ou ecológica, concedem desconto no IPTU e até isenção dos contribuintes que obtiverem selos. Na capital mineira, os créditos só podem ser usados no pagamento de débitos (tributários e não tributários) inscritos na dívida. 

O Projeto de Lei (PL) 179/2017, apresentado pelo vereador Gabriel Azevedo (Patriota), previa o chamado “IPTU Verde”, com a concessão de descontos entre 5% e 10% no valor do IPTU. A proposta original, segundo o advogado, foi modificada após negociações com a prefeitura, trocando-se o desconto no valor do IPTU pelo Certificado de Crédito Verde, que pode ser utilizado para pagamento de dívida ativa municipal, exceto créditos tributários de natureza previdenciária.

“A lei não impede que o crédito seja utilizado para pagamento de IPTU, mas isso só pode ser feito depois que o valor do IPTU estiver lançado em dívida ativa, havendo, nesse caso, juros, multa e correção. O legislativo optou pelo formato sugerido pela prefeitura, no qual o beneficiado pode usufruir da totalidade do crédito logo no início, pode utilizá-lo em uma diversidade maior de dívidas municipais, mas está restrito aos valores inscritos em dívida ativa. Em princípio, nos parece que o modelo inicialmente apresentado, descontos no IPTU, embora precisasse de alguns ajustes, mostrava mais eficiência do que o aprovado”, ressalta o especialista.

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