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Legislação
Leonel Bispo defende a isenção tributária para os livros | Crédito: Divulgação
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Desde 2004 vigora a Lei 10.865 que desonera o livro da categoria de tributos de contribuição como Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem sobre serviços.

Mas pela nova proposta do governo seriam substituídos pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Se a primeira etapa da reforma tributária do governo federal enviada para o Congresso for aprovada, essa mudança acaba com a isenção e taxa o livro em 12%.

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Segundo o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados, conciliar os dois pontos de maior consenso em relação à reforma não é tarefa fácil: a necessidade de se evitar o aumento da carga tributária global e a necessidade de simplificação do sistema tributário em si, que segundo o advogado é exageradamente complexo e até mesmo confuso.

“Um exemplo desta dificuldade diz respeito à tributação de PIS e de Cofins sobre livros. Com o novo imposto a receita com a venda de livros passaria a ser tributada pela CBS, que é o tributo que viria a substituir o PIS e a Cofins (estas duas contribuições seriam extintas), desestimulando o já enfraquecido mercado editorial”, explica Leonel Bispo.

Quando se pensa em uma reforma tributária, é natural que regras importantes sejam alteradas, e isto pode ocasionar um aumento da carga tributária para alguns setores e a redução para outros. Afinal, se não existirem mudanças, não se estará diante de uma reforma. O desafio, então, é avaliar quais pontos devem ser alterados.

“Tendo em vista a importância, para a evolução de uma sociedade, do acesso à leitura, acredito que os livros devem ser poupados. Se for necessário elevar a tributação de alguns produtos, deveriam ser os supérfluos, jamais algo tão essencial quanto os livros. Aumentar a tributação dos livros equivale a dificultar a transmissão de conhecimento, e sem a transmissão de conhecimento, uma sociedade tende a estagnar. Portanto, é justamente em momentos como este que temos a oportunidade de demonstrar que tipo de sociedade desejamos ser. Toda sociedade é fruto de suas escolhas. Espero que escolhamos facilitar o acesso ao conhecimento, e não estimular a sua concentração”, avaliai o especialista.

Importação – A atual ausência de tributação pelo PIS e a Cofins também alcança os livros importados. De acordo com o texto proposto pelo governo federal, esta exceção deixaria de existir e, em termos práticos, tornaria mais cara a importação de livros, dificultando, evidentemente, a obtenção de conhecimento por parte dos brasileiros.

“Isso se torna ainda mais delicado porque o Brasil investe pouco em ciência e tecnologia, razão pela qual é fundamental que tenhamos acesso à produção científica estrangeira. Até este acesso, portanto, seria dificultado”, esclarece Leonel Bispo.

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