Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil)

Brasília – A arrecadação do governo federal teve queda real de 2,71% em fevereiro, com o montante de R$ 116,430 bilhões, afetada pelo menor recolhimento de impostos sobre a renda das empresas num período ainda não afetado pelo novo coronavírus, divulgou ontem a Receita Federal.

Em afirmações públicas recentes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha pontuando que as receitas estavam crescendo «20% acima do previsto» até 15 de março, conforme relatos que lhe foram feitos pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo Guedes, os números denotavam que “a economia brasileira estava realmente decolando” antes do impacto do coronavírus.

Em fevereiro, contudo, as receitas administradas pela Receita Federal, que envolvem apenas a coleta de tributos, tiveram uma retração real de 4,55% ante igual período do ano passado, somando R$ 112,141 bilhões.

Questionado sobre as declarações de Guedes, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, se limitou a avaliar que os números de março ainda estão sendo fechados e que, em fevereiro, o surto do Covid-19 não influenciou o comportamento das receitas.

“Parte da arrecadação permanecerá positiva (em março) em razão de não ser afetada ainda pela pandemia e outra parte poderá sofrer de forma mais imediata os efeitos do isolamento social”, disse.

Valor atípico – Segundo a Receita, o tombo de fevereiro derivou principalmente da forte base de comparação, já que no mesmo mês de 2019 o valor da arrecadação extraordinária com Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) foi de R$ 4,6 bilhões.

Em fevereiro deste ano, a Receita não identificou nenhuma arrecadação considerada atípica nessa linha, após ter observado um movimento expressivo neste sentido em janeiro. Mesmo excluindo esse efeito, as receitas administradas pela Receita ainda exibiram um recuo real de 0,66% sobre um ano antes.

Na análise individual dos tributos, o recolhimento de IRPJ/CSLL teve uma queda real de 26,72% em fevereiro ante igual mês de 2019, diminuição equivalente a R$ 5,934 bilhões, principal fator a pesar no resultado consolidado.

A arrecadação com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (/PIS/Pasep) também contribuiu na mesma direção, com queda de 4,93%, ou seja menos R$ 1,309 bilhão.

Na mesma base de comparação, as receitas não administradas pela Receita Federal, que são sensibilizadas sobretudo com a arrecadação proveniente de royalties de petróleo, tiveram um salto real de 95,95%, atingindo R$ 4,289 bilhões, impedindo a arrecadação total de ter uma contração ainda maior no mês.

Questionado sobre a razão para a performance positiva, Malaquias indicou que possivelmente houve pagamentos de participações, que são compensações financeiras extraordinárias devidas pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Ele ressaltou, contudo, que esclarecimentos mais detalhados poderiam ser dados apenas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

No primeiro bimestre, a arrecadação geral avançou 1,61% em termos reais, chegando a R$ 291,421 bilhões. Este foi o melhor desempenho já registrado para o período, conforme série corrigida pela inflação com início em 2007.

Daqui para frente, a expectativa é que os dados se deteriorem, diante do surto do Covid-19 e expectativa de profunda queda nas receitas. Para dar fôlego de caixa às empresas, a Receita já anunciou o diferimento de uma série de tributos, e também a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) crédito e de 50% nas alíquotas do Sistema S. Nos dois últimos casos, há renúncia de receita, ainda que as medidas tenham data para acabar.

A nova realidade imposta pelo Covid-19 também demandará aumento expressivo dos gastos, razão pela qual o secretário do Tesouro Nacional , Mansueto Almeida, indicou que o déficit primário do governo central estimado para este ano já está um pouco acima de R$ 350 bilhões.

No Orçamento, a meta era de um rombo primário de R$ 124,1 bilhões em 2020, mas o Congresso aprovou pedido do Executivo de estado de calamidade pública por conta da pandemia, status que dispensa o governo de cumprir o alvo fiscal do ano. (Reuters)

Vencimento de tributos é prorrogado na Justiça

A 19ª Vara Federal Cível Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, sediada em Belo Horizonte, concedeu liminar para prorrogar o vencimento de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal, durante os meses de março, abril e maio de 2020, inclusive dos débitos parcelados, em processo ajuizado pelo escritório tributarista Bispo, Machado e Mussy Advogados. A decisão foi tomada na última terça-feira, referente ao processo nº 1011846-77.2020.4.01.3800.

“Diante da pandemia do Covid-19, está clara a diminuição da atividade econômica das empresas, o que dificulta ou até impossibilita o pagamento dos tributos, somados ainda a outras despesas da empresa, o que inclui folha de pagamento, por exemplo. A medida judicial é um meio que as empresas podem utilizar para obter este alívio temporário de forma legal, já que simplesmente optar por não pagar, pode levar a autuações pelo fisco, cobranças de multas elevadas e outros encargos”, explica o advogado tributarista Leonel Martins Bispo.

Trata-se de um precedente relevante para todas as empresas que atualmente se encontram nessa situação. “A medida judicial beneficia exclusivamente a pessoa jurídica autora da ação e cada caso deve ser avaliado dentro de suas especificidades. Não se trata de uma decisão geral”, comenta Leonel Bispo.

O prazo para o pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) para empresas optantes pelos sistemas de Lucro Real e Presumido pode ser prorrogado por meio de ação judicial. A Justiça tem se posicionado de forma favorável às pessoas jurídicas que alegam terem sido prejudicadas pela interrupção de suas atividades, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Calamidade púbica – O sócio-diretor do escritório Andrade Silva Advogados e especialista em direito tributário, David Gonçalves de Andrade Silva, explica que a fundamentação desse tipo de ação é uma portaria publicada em 2012. “O artigo 3º da MF nº 12/12 dispõe que o prazo para o pagamento dos tributos, em casos de calamidade pública, é o último dia útil do terceiro mês subsequente à ocorrência fato. Incluem-se nessa lista todos os tributos federais, tais como o Programas de Integração Social (PIS); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e as contribuições previdenciárias.

Andrade Silva esclarece que “a medida foi criada no contexto de desastres de origem natural, mas pode ser aplicada ao momento atual, uma vez que diversos estados e até mesmo o governo federal têm decretado situação de calamidade em função da pandemia do Covid-19”.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o prazo para as entregas da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do próprio pagamento, foi prorrogado em 90 dias. A medida foi anunciada em março pela Receita Federal como medida para tentar diminuir os impactos da pandemia na economia do país.

O especialista avalia como positiva a iniciativa que, segundo ele, deveria ser estendida às empresas de todos os portes e segmentos. “Medidas como essa são fundamentais para ajudar os empresários a se manterem durante esse cenário de fechamento quase que total da economia. Afinal, o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes depende diretamente da obtenção de receita”, argumenta. (Da Redação)

Empresas estão em espécie de moratória, afirma advogada

Os empresários brasileiros vêm sendo afetados pela pandemia que assola o Brasil e o mundo. Para manter, sobretudo, o emprego de seus funcionários, muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário a fim de prorrogar a data de vencimento dos tributos federais, estaduais e municipais por, pelo menos, três meses.

Segundo a advogada Melina Simões, do escritório Tardioli Lima Advogados, um dos argumentos utilizados pelos contribuintes é a Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais de empresas domiciliadas em municípios reconhecidos por decreto estadual como em situação de calamidade pública.

“Trata-se de uma espécie de moratória, que em razão da situação vivida, suspende a exigibilidade dos tributos pelo prazo de três meses”, explica Melina. “Algumas empresas obtiveram sucesso, sendo beneficiadas atualmente por decisões liminares favoráveis no âmbito federal”, ressalta.

Já no âmbito estadual, segue a advogada, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo também proferiu decisão determinando a suspensão da exigibilidade de tributos estaduais, dentre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e a suspensão do pagamento de parcelamentos que estão em curso, em razão da decretação da quarentena que impede que as empresas que exercem atividades consideradas não essenciais funcionem regularmente. “Da mesma forma, é possível que os contribuintes prestadores de serviços pleiteiem a suspensão do pagamento do ISS, sob o mesmo fundamento”, observa.

A advogada esclarece que a autorização deve ser concedida por meio de uma decisão liminar, que deve ser proferida mais rapidamente, em média entre cinco e sete dias após a distribuição da ação. “Outro alerta que faço é que não se trata de isenção ou dispensa de pagamento, mas apenas de prorrogação da data de vencimento. As empresas precisam estar cientes de que, quando a prorrogação acabar, os tributos passarão a ser exigíveis e elas terão tal desembolso”, alerta..

Melina aconselha os empresários para que analisem o seu caixa antes de optar pela prorrogação da data de vencimento dos tributos: “Muitas empresas estão “estranguladas” neste momento, em razão da crise. O não pagamento do tributo pode, sim, aliviar o caixa e dar fôlego para que as empresas possam arcar com a folha de pagamento de seus funcionários, principal viés das decisões que autorizaram a prorrogação do pagamento do tributo.

Há a possibilidade de o governo, no futuro, instituir algum programa de parcelamento para que o tributo deste período seja parcelado, mas isto é apenas especulação. (Da Redação)