Câmara aprova em 1º turno PL que ‘moderniza’ desapropriação de imóveis em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, com 38 votos, o Projeto de Lei (PL) do Executivo que cria o mecanismo da “desapropriação urbanística” na legislação de política urbana na Capital. A ratificação foi em primeiro turno e realizada nessa quinta-feira (12).

De acordo com a prefeitura, o PL 428/2025 busca alterar a Lei 11.216/2020, com o objetivo de dar “maior clareza e segurança jurídica” aos procedimentos de desapropriação de imóveis, detalhando regras e hipóteses para sua aplicação.

Conforme o líder do governo municipal na Câmara, Bruno Miranda (PDT), a proposta moderniza a atual legislação e promove justiça social, “beneficiando programas habitacionais de interesse social”.

“Essa lei permite, por exemplo, que a prefeitura possa desapropriar uma área para fins de habitação social sem gastar dinheiro e em parceria com a iniciativa privada. Isso vai, para além de modernizar a legislação, buscar a justiça social”, disse Miranda.

O novo capítulo que será inserido na Lei 11.216/2020, caso o PL seja aprovado em segundo turno, detalha as finalidades da desapropriação urbanística e explicita suas possibilidades. São elas:

• Executar plano urbanístico previamente aprovado pelo Município;
• Viabilizar a captura da valorização imobiliária por meio da desapropriação de área contígua;
• Promover a preservação e a recuperação de monumentos históricos ou bens tombados;
• Prevenir danos à segurança por edifícios que ameacem ruína.

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Próximos passos do PL

Durante sua tramitação em primeiro turno, o PL recebeu, no total, oito emendas. Após a aprovação em primeiro turno com 38 votos “sim”, o PL 428/2025 retorna, agora, às Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública para análise dos textos.

Em seguida, vai para análise em segundo turno e dependerá de nova votação favorável por, pelo menos, 28 parlamentares para ser aprovado.