Belo Horizonte sanciona lei com novas regras para desapropriação de imóveis

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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou nessa quarta-feira (18) a Lei nº 12.175/2026, que define novas regras para desapropriação de imóveis. A nova legislação, em vigor, determina que a desapropriação pode ter como finalidade a execução de planos urbanísticos e a regularização fundiária de interesse social.

Belo Horizonte sanciona lei com novas regras para desapropriação de imóveis
Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil

Outro possível propósito das desapropriações é a captura da valorização imobiliária gerada pelas intervenções públicas. O texto é resultado do Projeto de Lei nº 428/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Ele incorporou cinco emendas de vereadores ao projeto original, adicionando mecanismos de transparência ativa e proteção à população em estado de vulnerabilidade.

A lei busca modernizar a aplicação de instrumentos de política urbana para proporcionar mais segurança jurídica e justiça social na capital mineira. Ela estabelece em que cenários a desapropriação pode ocorrer e também serve para executar o plano urbanístico previamente aprovado pelo Poder Público municipal.

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O procedimento também pode ser executado para assegurar a conservação ou a restauração de monumentos históricos e artísticos, de bens tombados ou protegidos por seu valor cultural. Além disso, pode ser usado para prevenir danos à segurança de pessoas e de patrimônios, quando houver edifícios ameaçados de ruína, e para ampliar a oferta de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social.

Execução por terceiros e leilão público

Prédios imóveis em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Foto: Reprodução Adobe Stock

Entre os destaques dessa legislação está a regulamentação dos casos em que a desapropriação é realizada por “particular delegado”, como concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários. Em situações como esta será exigido um decreto prévio de utilidade pública ou de interesse social antes do início do processo.

Dessa forma, o agente delegado terá liberdade para negociar o valor da indenização desde que o montante final não seja inferior à avaliação anterior realizada pelo poder público. Essa ressalva não constava no texto original e foi incluída pela Emenda 13, assinada pelo vereador Pablo Almeida (PL).

A norma também estabelece que a receita obtida com a venda ou exploração dos imóveis desapropriados poderá compor a remuneração do agente executor. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), essa medida “visa atrair investimentos e viabilizar projetos de grande impacto para o desenvolvimento urbano do município”.

Outro ponto relevante previsto na lei é a possibilidade de venda dos bens desapropriados por meio de hasta pública, um tipo de leilão. Essa iniciativa poderá ocorrer em situações já autorizadas pela legislação federal ou quando o proprietário se recusar ou não tiver condições de realizar as melhorias urbanísticas exigidas.

Essa alternativa, segundo o Executivo, busca proporcionar efetividade ao planejamento urbano, já que instrumentos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo e a desapropriação sanção têm se mostrado “insuficientes para combater o abandono e a má conservação de imóveis”. Lembrando que a desapropriação sanção é aplicada quando o dono da propriedade não segue as determinações do Plano Diretor.

(Com informações da CMBH)

Sobre o autor

Leonardo Leão

Repórter do Diário do Comércio desde 2022. Graduado em Jornalismo pela Estácio.


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