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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos microempreendedores individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Um ato declaratório executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução. A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

O Simples foi criado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, e entrou em vigor um ano depois. O sistema é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Pandemia – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na última quarta-feira que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19.

As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias: os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobranças, a instauração de novos procedimentos de cobrança, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos para exclusão de parcelamentos em atraso.

Segundo o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, sócio do escritório Bispo Machado e Mussy Advogados, a medida traz um alívio para as empresas, pois se trata de um conjunto de medidas que, além de suspender atos de cobrança, prevê facilitar a renegociação de dívidas (parcelamento especial).

“Trata-se de um alívio momentâneo, mas de fundamental importância para a redução dos efeitos imediatos e futuros desta crise de abrangência global”, explica Leonel Bispo. O advogado explica ainda que o Brasil segue a linha de vários outros países que estão tentando ajudar pessoas e empresas a resistirem a esta fase de queda aguda na atividade econômica.

A autorização foi dada pelo Ministério da Economia, com base na Medida Provisória nº 899, de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. (Da Redação)