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Cobrança de impostos deve ser agilizada

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O professor Rodolfo Tamanaha pede uma maior eficiência | Crédito: Arquivo Pessoal

Brasília – O empresariado brasileiro espera ansiosamente pela aprovação da reforma tributária. O professor de direito tributário do Ibmec e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, afirma que a simplificação da tributação é necessária porque no Brasil se gasta muito tempo para pagar impostos. 

“No direito tributário temos a obrigação principal de pagar o tributo e a obrigação assessória de preencher um conjunto de documentos, que servem para me garantir perante o Fisco de que paguei o tributo. A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias”, afirma.

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Apesar da urgência da pauta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram no início de suas legislaturas que o prazo de aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional ocorreria entre seis e oito meses. 

“Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma reforma tributária. Eu imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo”, avalia Tamanaha.

As propostas de reforma tributária tentam substituir um conjunto de tributos sobre o consumo, que acabam incidindo sobre fatos geradores, como por exemplo o faturamento das empresas. “A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de reforma tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva, para todo imposto pago, necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra”, explica o professor.

Com o aumento exponencial das vendas pela internet, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line passam a ser recolhidos também de lojas on-line e plataformas digitais. “Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace (shopping digital) deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim”, afirma o especialista.

CPMF – O governo federal e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm sugerido a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou outro imposto semelhante sobre transações bancárias, em troca da desoneração da folha de pagamento das empresas. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha não acredita que essa proposta seja aprovada.

“Hoje a gente tem uma carga tributária bem considerável. Acabamos esquecendo um ponto importante: o que é feito com essas receitas? Se tivéssemos uma diminuição das despesas públicas, talvez não houvesse a necessidade de criação de tantos tributos”, ressalta. 

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. Para o professor Rodolfo Tamanaha, a reforma tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos.

“No contexto da reforma tributária, os municípios têm o potencial de estar mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

As propostas de reforma tributária mantêm o nível de arrecadação de impostos, a partir de um novo sistema mais simples e mais eficiente. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha se preocupa com a inadimplência do setor produtivo, o que pode impactar nas políticas socioassistenciais.

“Se tivermos uma reforma tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do Estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade”, explica. (Brasil 61)

Pauta deve ser prioritária, avalia advogado

Mesmo o cenário político tendo como destaque no momento a CPI da Covid no Senado Federal, especialistas da área tributária entendem que a reforma tributária é uma pauta prioritária e precisa ter sua discussão continuada para contribuir no retorno do desenvolvimento econômico. Ainda que em ritmo mais lento, os especialistas garantem que esta continuidade se justifica não somente pela necessidade urgente de uma simplificação no sistema tributário atual, mas também porque a reforma é fundamental para atrair investimentos ao País e, com isso, ajudar a retomada de uma economia tão desgastada por causa da pandemia.

“Um sistema tributário caótico como é o do Brasil não irá ajudar em nada na recuperação do País no pós-pandemia. Já há bastante tempo chegamos em um limite que está travando o crescimento do País, dificultando o empreendedorismo. Até mesmo para a fiscalização este sistema é algo difícil de lidar porque se mostra incongruente, confuso, complexo”, explica o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados.

Segundo levantamento que envolveu 300 integrantes de pequenas, médias e grandes empresas de todas as regiões do Brasil, realizado pela agência Impacto Comunicação Corporativa e Digital, entre fevereiro e março deste ano, cujo resultado foi divulgado amplamente, a reforma mais urgente a ser feita pelo Congresso durante o mandato de Jair Bolsonaro é a tributária. 

Para Leonel Bispo, este anseio dos empresários se justifica porque o Brasil precisa ser atrativo para investimentos de médio e longo prazos, que são os que impactam positivamente na estrutura de um país. Ele explica que sem o andamento das discussões sobre a reforma tributária, quando a pandemia passar, teremos que recomeçar as discussões praticamente do zero, já que ela não estará madura para votação.

“O Brasil exige do contribuinte o cumprimento de inúmeras formalidades, as quais poderiam ser diminuídas em quantidade e até melhoradas em qualidade. Isso permitiria ao contribuinte dedicar mais tempo, dinheiro e energia ao seu negócio propriamente dito. Dessa forma, se construirmos um sistema tributário mais simplificado, já será um excelente caminho para termos um Brasil mais atrativo economicamente”, explica o advogado.

O especialista argumenta que o Congresso Nacional já demonstrou que é possível fazer reuniões e discussões virtuais. “Então, é possível que as tratativas relativas à reforma tributária caminhem mesmo sem que Senado e Câmara se reúnam presencialmente, ressalta.

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