Crédito: Ricardo Barbosa/ALMG

A Medida Provisória (MP) 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevê garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador, visando remover entraves burocráticos para empresas.

A norma, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, será tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), hoje, às 17 horas, no Plenarinho IV.

O autor do requerimento da reunião é o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB). Segundo informações do gabinete do parlamentar, a MP 881 permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamentos.

A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado para as empresas, desde que não sejam atividades reguladas ou com participação do Estado. Outra medida definida na proposta é a liberação tácita de atividades, caso a administração pública não dê resposta ao empreendedor nos prazos fixados.

De acordo com o texto da medida, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva. Por isso, “apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas”.

A reunião será transmitida ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-la, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia. Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados. (Com informações da ALMG)