COTAÇÃO DE 24/09/2021

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Legislação
Crédito: Freepik

Carga tributária brasileira

O valor total dos impostos pagos pela população do País superou R$ 1,5 trilhão neste ano. O total é referente aos valores dos impostos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia do ano até 1º de agosto. Em relação ao ano passado, o brasileiro está pagando mais impostos em 2021, já que o valor de R$ 1,5 trilhão só foi atingido, em 2020, no mês de setembro. A apuração é da Associação Comercial de São Paulo (ASCP), que aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços (IGP) como responsáveis pela carga tributária. O IPCA subiu 8,6% nos últimos 12 meses e o IGP registrou 33% de aumento, no mesmo período.

Desjudicialização da execução civil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) participam do evento 100% digital “Desjudicialização da execução civil”. Será realizado um debate sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) amanhã e na próxima sexta-feira, com início sempre às 9 horas. O Projeto de Lei n° 6.204 prevê que a ação de cobrança (execução de título extrajudicial) tramite e seja julgada em cartório de protesto. O texto também cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. A palestra inaugural será proferida amanhã, às 9h, pelo advogado José Lebre de Freitas, da Universidade Nova de Lisboa. Mais informações e inscrições em https://www.aasp.org.br/eventos/

Dicas para o consumidor

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Com a proximidade do Dia dos Pais, no próximo domingo, o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) relembra algumas dicas para o consumidor ter mais segurança na compra do presente, seja ela presencial ou on-line. Como o período após essa data é marcado por muitas trocas, o Procon oferece também orientações para que nenhum pai fique insatisfeito por ter recebido um presente que não serviu direito. No caso de compras on-line, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa,  insiste para que o consumidor tome os devidos cuidados para ter a certeza de que o site é seguro. O primeiro deles é jamais clicar em links disponibilizados em redes sociais. Em vez disso, o usuário deve digitar o nome do site na barra de endereços do navegador. É preciso evitar também sites que aceitem como pagamento somente boleto bancário ou depósito, pois isso é um forte indício de golpe. Outra dica valiosa é desconfiar de preços muito abaixo das médias praticadas pelo mercado.

Troca de mercadorias

O Procon Assembleia adverte que as lojas só são obrigadas a fazer a troca se o item apresentar defeito e, ainda assim, após o prazo de 30 dias que é dado ao fornecedor para consertá-lo. Apesar disso, a maioria dos estabelecimentos concorda em trocar o item adquirido, mesmo que em perfeitas condições, principalmente se for algum artigo de vestuário. Os comerciantes costumam oferecer esse benefício pensando não apenas na satisfação de seus clientes. Eles sabem que esse novo contato com o consumidor significa a oportunidade de vender mais algum artigo. O coordenador do Procon Assembleia,  Marcelo Barbosa,  orienta que, antes de comprar, é importante que o cliente se informe sobre a política de troca da loja. As condições devem estar afixadas em local visível dentro do estabelecimento ou descrita na nota de compra.

Desistência de compra

Já para as compras feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas via internet ou pelo telefone, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o comprador tem o direito de desistir do negócio dentro de sete dias contados da data de recebimento do produto, independente de ele ter defeito ou não. “O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento para o caso de compra feita fora do estabelecimento comercial, sem que o cliente tenha que apresentar uma justificativa para a desistência”, explica o coordenador. Nesse caso, os valores pagos deverão ser ressarcidos com a devida correção monetária.

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