Desvio no auxílio emergencial

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a Operação Terceira Parcela, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso que estaria desviando recursos destinados ao auxílio emergencial, disponibilizado a uma parcela da população, com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 na renda da população.

De acordo com os investigadores, trata-se da “maior ação de combate a fraudes contra benefícios emergenciais”. A operação contou com a participação de mais de 200 policiais, no cumprimento de 73 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, Bahia, Tocantins e Paraíba. A maior parte dos mandados (66) foi cumprida em 39 municípios mineiros, incluindo Belo Horizonte.

Operação Lava Jato

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe se realizou diretamente ou se intermediou tratativas internacionais, no âmbito da Operação Lava Jato, concernentes à Petrobras ou à Odebrecht, especialmente quanto a repatriação de valores, pagamentos de multas, ajuste de indenizações, perícias técnicas, acordos de leniência e intercâmbio de dados, entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Em petição apresentada na última quarta-feira pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Reclamação (RCL) 43007, seus advogados informam que novas mensagens trocadas entre os procuradores mostram que a Lava Jato teria atuado com o auxílio de agências estrangeiras, como o FBI e o Ministério Público da Suíça, fora dos canais oficiais.

Suspensão de serviços públicos

Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento.

A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 12 na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5877, ajuizada pelo então governador do DF Rodrigo Rollemberg, julgada parcialmente procedente.

A norma prevê que somente após prévia comunicação da prestadora do serviço ao usuário pode ocorrer a suspensão dos serviços por falta de pagamento e estabelece uma condição temporal para a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias).

Política contra assédio moral

Prevenir e enfrentar situações humilhantes e constrangedoras no trabalho, bem como impedir o tratamento diferenciado que inferioriza determinados grupos ou pessoas no ambiente corporativo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu mais um passo para a criação de uma política que garanta a atuação e a abordagem adequada de casos desse tipo, que adoecem o trabalhador e prejudicam a execução das tarefas.

Os temas assédio moral, assédio sexual e discriminação serão estudados por um grupo de trabalho instituído no último dia 8. O grupo fará propostas que vão integrar a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, criada a partir da Resolução 351, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em outubro do ano passado.

Trabalho remoto no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 604 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.

Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 14 de fevereiro de 2021, o STJ proferiu 604.234 decisões, sendo 455.570 terminativas e 148.664 interlocutórias e despachos. Nas decisões terminativas, a maior parte foi proferida de forma monocrática (361.990), enquanto as restantes (93.580) foram colegiadas.

Entre as classes processuais, as que mais apresentaram decisões foram os agravos em recurso especial (182.982), os habeas corpus (130.269) e os recursos especiais (76.374).  O tribunal realizou 191 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).