Cotação de 03/08/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,1920

VENDA: R$5,1930

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,1930

VENDA: R$5,3470

EURO

COMPRA: R$6,2205

VENDA: R$6,2217

OURO NY

U$1.810,36

OURO BM&F (g)

R$305,16 (g)

BOVESPA

+0,87

POUPANÇA

0,2446%%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Freepik

Contribuição para o Incra

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 7/4, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630898, com repercussão geral reconhecida (Tema 495). O recurso foi interposto por uma metalúrgica contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou que o adicional de 0,2% fora recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). No STF, a empresa sustentava que a cobrança, prevista na Lei 2.613/1955 (modificada pelo Decreto-lei 1.146/1970), é incompatível com a atual ordem constitucional.

Moratória no Simples

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 concede moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) em razão da pandemia do novo coronavírus. Depois, as micro e pequenas empresas poderão solicitar parcelamento em até 12 meses. “Os efeitos da Covid-19 são ainda imprevisíveis no País, mas reclamam medidas emergenciais, inclusive em termos econômicos”, disse o autor, deputado Luis Miranda (DEM-DF). “Cuida-se apenas de postergar o pagamento de tributos federais por alguns meses, diante do grave quadro que vivenciamos”, argumenta. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário da Câmara.

Lei de Segurança Nacional

PUBLICIDADE

O partido político Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 821, em que pede a declaração de não recepção da Lei de Segurança Nacional – LSN (Lei 7.170/83) pela Constituição Federal de 1988. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de quatro outras ações sobre a mesma matéria. Alegando violações em atos recentes do poder público, como inquéritos e prisões contra cidadãos que se referiram ao presidente da República como “genocida ou termos afins”, o partido sustenta que a lei tem sido usada para perseguições político-ideológicas. Para o requerente, essas atitudes contrariam os preceitos fundamentais relativos à liberdade de expressão, à igualdade e ao Estado Democrático de Direito.

Projeto-piloto Balcão Virtual

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tornou disponível para advogados, procuradores, defensores públicos e partes, o projeto-piloto Balcão Virtual. Trata-se de uma plataforma de videoconferência na qual as secretarias promovem atendimento imediato aos interessados, durante o horário de expediente, em moldes semelhantes ao presencial. Inicialmente, o projeto será adotado na 2ª Vara de Tóxicos, 1ª Vara de Família e 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e no protocolo da Segunda Instância, cartórios da 14ª e 19ª câmaras cíveis, 5ª Câmara Criminal, 1º Cartório de Feitos Especiais e 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais. O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, disse que essa iniciativa faz parte das ações do programa “Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Teletrabalho no TJMG

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, reuniu-se na última segunda-feira com a desembargadora Sandra Fonseca, superintendente de Gestão do Trabalho à Distância e de Apoio à Prestação Jurisdicional do TJMG. Também participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência Rui de Almeida Magalhães e o secretário especial da Presidência, Guilherme do Valle. Durante a reunião, foi discutida resolução que vai regulamentar o teletrabalho no âmbito do Judiciário mineiro. “Em função do contexto da pandemia, que exige restrições, até o início de maio vamos levar essa resolução ao órgão especial, para que seja regulamentado o teletrabalho tanto para magistrados quanto para servidores”, afirmou o presidente Gilson Lemes.

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

CONTEÚDO RELACIONADO

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!