CURTAS LEGISLAÇÃO | 21/10

21 de outubro de 2021 às 0h20

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Crédito: Freepik

Bloqueio de verbas de Minas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou a seis meses a suspensão da execução, pela União, de contragarantias de contatos firmados pelo Estado de Minas Gerais com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) e com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Em março de 2019, o ministro havia deferido liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3244 para determinar a suspensão da execução das contragarantias e impedir a inscrição de Minas nos cadastros federais de inadimplência. Na ocasião, determinou, também, que a União, garantidora dos financiamentos, se abstivesse de bloquear R$ 71 milhões das contas estaduais. O ministro levou em consideração os deveres de cooperação entre os entes federados e o interesse do governo estadual em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/2017).

Pagamento de débitos tributários

Em reunião realizada na última terça-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.992/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), que modifica as condições de pagamento de débitos tributários. De acordo com o relator, deputado João Magalhães (MDB), o PL 2.992/21 promove importantes modificações na legislação tributária estadual, procurando adaptá-la às necessidades dos contribuintes e setores produtivos. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme esse novo texto, são criadas duas formas de recebimento de créditos pela Fazenda Pública estadual: a compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos não inscritos em dívida ativa e a utilização de bens de terceiros na dação em pagamento de imóveis.

Processos relativos a heranças

Também recebeu parecer favorável de 1º turno, pela Comissão de Administração Pública da ALMG, o Projeto de Lei (PL) 3.137/21, do deputado João Magalhães. O projeto altera a Lei 23.801, de 2021, que criou o Recomeça Minas (conjunto de incentivos para a retomada econômica do Estado), com o objetivo de dar celeridade a processos envolvendo heranças. O autor do projeto argumenta que a sobrecarga de trabalho na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) vem ocasionando atrasos na avaliação da Declaração de Bens e Direitos (DBD), documento que comprova a regularidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), mais conhecido como imposto sobre heranças. O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), concordou com o autor do projeto e apresentou o substitutivo nº 1. De acordo com esse texto, no caso dos itens da DBD que estiverem pendentes de avaliação pela SEF por prazo superior a 60 dias, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte.

Imigração para os EUA

Será realizado hoje o USA Experience na Amcham Brasil. O evento gratuito da TS Immigration, escritório especializado no auxílio para obtenção de vistos permanentes e cidadania nos Estados Unidos, visa ensinar sobre o processo de obtenção do greencard. Segundo Flávio Braga, diretor da TS Immigration, os Estados Unidos estão de portas abertas para a entrada de migrantes legais. “O objetivo do evento é desmistificar que os imigrantes não são bem recebidos no país e mostrar como é feito todo o processo legal para aplicação do visto de permanência”. Para garantir a entrada para o USA Experience é preciso retirar um ingresso gratuito através do link. A Amcham Brasil fica na rua Min. Orozimbo Nonato, 102 – 14º andar – Vila Castela, Nova Lima. A TS Immigration é um escritório especializado no auxílio para obtenção de vistos permanentes e cidadania nos Estados Unidos com base no trabalho, trabalho temporário e imprensa de diversos tipos.

“LGPD e Compliance Penal”

A desembargadora Mariângela Meyer, superintendente-adjunta da Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef), fez, na noite da última terça-feira, a abertura do curso “LGPD e Compliance Penal”, que será composto por três módulos. O objetivo do curso é garantir a qualificação dos servidores e magistrados para lidar com a nova legislação. A desembargadora representou o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto. O desembargador José Arthur Filho, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais TJMG, também participou da abertura, lembrando a importância da promoção permanente de eventos para qualificação dos servidores para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A aula foi ministrada pelo advogado e professor Claudio Joel Brito Lóssio, CEO SNR Sistemas Notarial e Registral, mestre e doutorando em ciências jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), de Portugal.

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