COTAÇÃO DE 14/05/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,2710

VENDA: R$5,2710

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,2700

VENDA: R$5,4330

EURO

COMPRA: R$6,3961

VENDA: R$6,3990

OURO NY

U$1.843,90

OURO BM&F (g)

R$311,62 (g)

BOVESPA

+0,97

POUPANÇA

0,2019%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Freepik

Precatórios atrasados

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo auxílio emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a serem pagas a partir de abril. Enquanto tramitava pela Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou uma emenda que suprimia a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios atrasados por estados, DF e municípios. No entanto, o texto do artigo 101 da EC 109/2021 determinou que os estados, Distrito Federal e municípios – que, em 25 de março de 2015, tinham dívidas judiciais com pessoas públicas – possam quitá-las até 31 de dezembro de 2029.

Investigação contra Aécio Neves é arquivada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4244, em que o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) era alvo de investigação por suposto envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S/A. Ele acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a apuração não reuniu provas mínimas para o oferecimento da denúncia, mas ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações, caso surjam novas provas. Para Mendes, a PGR tem razão em relação à ausência de lastro probatório mínimo e de diligências capazes de justificar a manutenção da investigação contra o parlamentar.

Instituição do PPI

PUBLICIDADE

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5551, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Com relação ao argumento do PT de que a MP não atendeu aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a relatora assinalou que a exposição de motivos demonstra a presença desses requisitos.

Conciliação e mediação

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Minas buscaram a alternativa da videoconferência para continuar realizando as audiências de conciliação e mediação durante o período da pandemia da Covid-19 que chegou ao Brasil há um ano. As pautas para a realização das sessões continuam abertas para as demandas processuais e pré-processuais. A prática de atos processuais, por meio de videoconferência, está prevista no Código de Processo Civil desde 2015. Em Minas Gerais, são 224 Cejuscs instalados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice-Presidência, para definir as diretrizes e apoiar todo o trabalho desenvolvido pelos Cejuscs no Estado.

Balcão Virtual do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou o Balcão Virtual para atendimento a tribunais e ao público em geral. Por meio do canal, a pessoa terá acesso direto ao atendimento realizado pela Secretaria Processual do CNJ, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Também é possível obter informações sobre o ajuizamento de procedimentos no Conselho e processos em trâmite no sistema PJe, sem necessidade de atendimento presencial. O Balcão Virtual do CNJ funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h às 19h. O link de acesso ficará disponível somente dentro desse período. Estabelecido na Resolução 372/2021, o Balcão Virtual está sendo implantado por todos os tribunais do País, tornando permanente o acesso remoto direto e imediato das unidades judiciárias.

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

CONTEÚDO RELACIONADO

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!