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Legislação

Dia da Constituição traz reflexão sobre a importância do principal texto jurídico do País

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#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo
#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo

No dia 25 de março, é celebrado o Dia da Constituição no Brasil. A escolha da data faz referência à primeira Constituição do País, outorgada nessa mesma data, em 1824, pelo imperador D. Pedro I.

Ao todo, o Brasil possuiu sete Constituições, sendo que a atual foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

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Para o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados, a data possibilita reforçar que tudo começa e termina na nossa Constituição, por se tratar do principal parâmetro para todas as normas jurídicas do País.

“Em seus pouco mais de 30 anos, a nossa Constituição já possui mais de 100 emendas. Este é um número alto e demonstra a dificuldade que temos tido para criar um ambiente de estabilidade jurídica. O ideal seria que não alterássemos tanto o principal texto jurídico do país”, comenta.

Na avaliação do tributarista, este fato demonstra um sentimento de que “aquilo que não estiver expressamente escrito, não estará garantido”, explica.

Por ter sido promulgada em um contexto de abertura política após a Ditadura Militar, a Constituição Federal de 1988 ganhou o apelido de “Constituição Cidadã”. Mas, apesar dos vários direitos assegurados, há um desconhecimento da população a respeito do próprio teor da carta magna.

“Este não deveria ser um tema de interesse somente daqueles que atuam na área jurídica ou política. Seria muito importante que já no ensino fundamental as pessoas recebessem lições a respeito das garantias e dos direitos previstos na Constituição. Esse conhecimento básico pode ser decisivo para que nossa sociedade se torne mais crítica e colaborativa”, sugere Leonel Bispo.

Apesar da atual Constituição ser considerada extensa, é provável que, em breve, mais modificações aconteçam.

“No presente momento, estamos discutindo reformas como a tributária e a administrativa, o que gera a possibilidade de novas alterações no texto constitucional. Mas além das alterações no texto em si, é preciso que ocorra uma mudança na forma como lidamos com a Constituição. Ela precisa ser mais vivenciada e, para isso, é indispensável que seu conteúdo seja mais difundido”, conclui o advogado.

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