COTAÇÃO DO DIA 22/01/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,4780

VENDA: R$5,4790

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,5070

VENDA: R$5,6470

EURO

COMPRA: R$6,6088

VENDA: R$6,6101

OURO NY

U$1.853,68Pg�

OURO BM&F (g)

R$ (g)

BOVESPA

-0,80

POUPANÇA

0,1159%%

OFERECIMENTO

Mercantil do Brasil - ADS

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação livre
Página Inicial » Legislação » Dispensa de atestado médico é vetada

Dispensa de atestado médico é vetada

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Crédito: REUTERS/Ueslei Marcelino

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e foi aprovado pelo plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU”.

Na justificativa ao veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).
Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei 13.979/20) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.

“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, disse Bolsonaro na justificativa ao veto.

O presidente afirmou que seguiu orientação do Ministério da Saúde, que alega que “A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por sete dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento. Ademais, o projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma, em ofensa ao artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.”

O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Reação – A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi relatora do projeto no plenário da Câmara, considera o veto à proposta uma agressão aos direitos trabalhistas.
“O texto foi construído a muitas mãos, tem natureza suprapartidária e compreendemos que é útil, necessário e segue a boa técnica legislativa. Vou lutar, com os demais membros da comissão externa que busca medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19, pela derrubada do veto.”

A deputada teme que municípios que estão relaxando o distanciamento social possam pressionar pela presença dos trabalhadores com sintomas da doença ao local de trabalho. (As informações são da Agência Câmara de Notícias e da Agência Sebrae de Notícias)

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

VEJA TAMBÉM

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!

FIQUE POR DENTRO DE TUDO !

Não saia antes de se cadastrar e receber nosso conteúdo por e-mail diariamente