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Legislação

Empresários aguardam julgamentos de pautas no Supremo e STJ em 2019

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Promessas de mudanças na política fiscal brasileira, dentre elas as reformas tributária e previdenciária, atraem as atenções e alertam os empresários. Em se tratando da questão tributária, no mínimo duas pautas que aguardam a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão atraindo os holofotes e prometem agitar o mundo tributário e empresarial em 2019.

Uma delas se refere a um recurso da União a respeito da decisão do STF, ocorrida em 2017, que trata da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já a outra decisão muito aguardada trata da redução do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.

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É importante que as empresas estejam atentas para os resultados destas decisões esperadas para 2019. O advogado tributarista Leonel Martins Bispo explica que o Supremo, em março de 2017, decidiu que o ICMS, imposto estadual, não pode ser inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS, que são tributos federais incidentes sobre o faturamento das empresas. Com isso, os contribuintes poderão pagar um valor menor de PIS/Cofins

Ocorre que a União apresentou um recurso pedindo ao STF que não permita ao contribuinte recuperar o que já pagou a mais, ou seja, a União quer minimizar sua derrota, pedindo, então, para que a mencionada decisão valha apenas daqui para frente. “Aguarda-se definição do Supremo a respeito, para que os contribuintes saibam quanto irão recuperar. Trata-se da discussão tributária que envolve o maior valor monetário no país”, afirma Bispo.

Caso a decisão do Supremo recuse integralmente o recurso apresentado pela União, as empresas poderão recuperar, através de ação judicial, o que foi pago a mais a partir dos cinco anos anteriores ao início da sua ação judicial.

Energia elétrica – O Superior Tribunal de Justiça decidirá se o ICMS pode incidir sobre determinados valores que são cobrados na conta de energia elétrica. Trata-se da chamada Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd), tarifa cobrada pelo uso das linhas de distribuição de energia elétrica.

Segundo Leonel Bispo, os estados entendem que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia em si e sobre o valor da Tusd. Os contribuintes defendem que a referida tarifa deve ser retirada da base de cálculo do ICMS.

“O Supremo já afirmou que, para esse assunto, a palavra final compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, o debate está indefinido no STJ, com decisões em favor do fisco e outras em favor dos contribuintes.”, informa o advogado.

O especialista alerta que calcular o percentual de redução em caso de retirada da Tusd da base de cálculo do ICMS é algo complexo e variável, mas quanto maior for o valor pago pelo uso da energia elétrica, maior será a redução do desembolso pelo contribuinte, se o STJ afastar a incidência do ICMS.

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