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Legislação

Estado vai devolver os depósitos judiciais

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O presidente do TJMG, Gilson Lemes, espera agilidade na devolução | Crédito: CECÍLIA PEDERZOLI TJMG

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu ontem o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, e o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, para tratar da devolução dos depósitos judiciais, repassados ao Poder Executivo em 2015, por meio de lei estadual, considerada inconstitucional no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em julho de 2015, o então governador Fernando Pimentel, aprovou junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Lei 21.720 que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

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No ano passado, a Lei 21.720 foi considerada inconstitucional por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5353, proferida pelo STF.

“Neste encontro iniciamos as tratativas para que a devolução deste dinheiro seja feita o mais rápido possível”, explicou o presidente Gilson Lemes. O próximo passo, de acordo com o presidente, é estabelecer um acordo judicial junto ao Poder Executivo, que será referendado pelo Supremo Tribunal Federal.

O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, deixou a reunião otimista com o início das negociações. “Nosso objetivo é buscar equacionar este passivo gigante que o Estado possui junto ao Tribunal de Justiça, referente aos depósitos judiciais que foram repassados ao Poder Executivo. Tivemos total abertura do presidente Gilson Lemes para iniciarmos as negociações”, detalhou o secretário.

Ele lembra que o atual governo herdou vários passivos da gestão passada, entre eles o repasse de verbas aos municípios que voltou a ocorrer por meio de acordo selado em abril de 2019, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) do TJMG. “E agora temos que sentar com o próprio Tribunal de Justiça, que é nosso credor, para mais este acordo”, explica o secretário.

O advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, reforçou a postura de vanguarda do Tribunal de Justiça com o Poder Executivo no sentido de se buscar soluções pelo diálogo. “Quero destacar a postura de estadista do presidente Gilson Lemes, sempre aberto ao diálogo e à conciliação”, encerrou Sérgio Pessoa. (As informações são do TJMG)

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