Vulnerabilidades no registro de empresas expõem juntas comerciais ao crime organizado

Vulnerabilidades no funcionamento das juntas comerciais têm facilitado a prática de fraudes e aberto caminho à atuação do crime organizado no setor empresarial. São problemas que vão do funcionamento dos órgãos ao conjunto de leis que os regulamenta.

O controle exercido é considerado insuficiente por especialistas e investigadores. As deficiências são notadas, por exemplo, na abertura de empresas de fachada que acabam usadas em esquemas de lavagem de dinheiro, além de alterações societárias fraudulentas e patrimônio inflado sem comprovação de origem.

Cada estado tem a sua junta, e todas são subordinadas ao Drei (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), do governo federal. O órgão diz que prepara uma padronização nacional dos cadastros empresariais (leia mais abaixo).

Duas operações recentes ilustram o problema do setor. Uma contra a advogada e influenciadora Deolane Bezerra e outra envolvendo o vereador de São Paulo Senival Moura. Por diferentes circunstâncias, ambos foram presos sob suspeita de lavar dinheiro para o PCC (Primeiro Comando da Capital).

Contra Deolane, uma das inconsistências que o Ministério Público e a Polícia Civil disseram ter descoberto envolve a abertura de 35 empresas —todas de fachada, segundo as investigações— num endereço em Martinópolis, no interior de São Paulo, onde havia uma casa popular. Ela diz ser inocente.

O caso do vereador paulistano, por sua vez, envolve a empresa de ônibus Transunião. A polícia afirma que Senival seria controlador oculto da concessionária. Ele nega.

As investigações apontam indícios de fraude no aumento do capital social da empresa, que saiu de R$ 100 mil em 2015 para R$ 50 milhões em 2019. Segundo a polícia, o incremento se deu com recursos do crime organizado.

O capital social é o valor destinado pelos sócios para constituir o patrimônio de uma empresa e serve, entre outras coisas, como garantia a bancos e credores.

O problema, diz o Promotor de Justiça de São Paulo Fábio Bechara, presidente do Conselho Orientador da Escola de Segurança Multidimensional da USP, é que “não há nenhum controle sobre como o capital é integralizado”.

“E aí você tem empresas que mudam de R$ 10 mil para R$ 1 bilhão da noite para o dia”, afirmou.

Segundo ele, fiscalizar a origem dos recursos é o primeiro passo para se obter indícios de lavagem de dinheiro. Hoje, o valor do capital social é autodeclarado: basta que o interessado diga quanto vale.

• Leia também: Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado

Alertas

As juntas são obrigadas a enviar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) todas as operações que considerar suspeitas. Isso ocorre desde 2020 por uma instrução do Drei. Ao todo, 14 circunstâncias tornam os avisos obrigatórios.

A comunicação é exigida se a mesma pessoa constitui mais de uma empresa num intervalo de seis meses ou se um mesmo endereço abriga diferentes estabelecimentos sem um fato econômico que justifique isso —como a formação de um grupo empresarial, por exemplo.

Desde que a norma entrou em vigor, as 27 juntas comerciais do país enviaram ao Coaf 53,1 mil alertas, número ainda incipiente, segundo estudiosos. O Coaf não detalhou à reportagem a quantidade de alertas por estado, mas um relatório da Junta Comercial de Goiás diz que a unidade federativa responde por quase metade dos avisos, com 24 mil deles.

Já a de São Paulo, que concentra a maior quantidade de empresas no país, enviou apenas 4.000. Segundo apurou a reportagem, nenhum deles envolve o nome de Deolane Bezerra. A Jucesp declarou em nota que a diferença nos números tem origem metodológica. Em SP, afirmou, “a análise técnica é realizada de forma manual, com avaliação caso a caso para verificar se a situação se enquadra como fato suspeito”.

Fragilidades

Outras fragilidades das juntas permitem um tipo diferente de fraude: o sequestro de empresas, um crime por meio do qual criminosos assumem o controle de estabelecimentos sem que tenham relação alguma com eles. Somente neste ano, em São Paulo, a reportagem encontrou ao menos 20 ações ajuizadas por empresas que contestam alterações societárias registradas pela junta.

O advogado Adriano Greve, especializado em direito societário, está à frente de dois casos do gênero. Um envolve uma empresa do ramo de tintas que diz ter sofrido mais de R$ 750 mil em prejuízo. A outra, de elevadores, teve problemas com declarações contábeis.

A primeira está em São Paulo; a segunda, em Limeira. Apesar da distância, ambas passaram a ser conduzidas pela mesma pessoa de uma hora para outra: o motorista de ônibus Antônio Marcos Rodrigues, morador de Ferraz de Vasconcelos, nomeado como administrador das duas no fim de 2024.

A defesa de Antônio Marcos disse que o motorista “não tem nenhum vínculo e desconhece as empresas em questão, nem esteve nas cidades citadas”. Afirmou também acreditar “que tudo tenha ocorrido após ter seus documentos pessoais perdidos em circunstâncias anteriores”.

Nenhuma das ações foi julgada até aqui, mas a Justiça suspendeu a mudança por indícios de fraude. Para Greve, a repetição do mesmo administrador indica que há uma quadrilha especializada. “Isso está virando rotina”, disse.

Medidas

A Jucesp disse à reportagem que estuda implementar solução baseada em inteligência artificial para aprimorar a fiscalização nos registros e que tem adotado um conjunto de medidas para elevar a segurança deles. Entre elas estão mecanismos para notificar o cidadão sobre todo processo iniciado em seu nome e um sistema que aceitará apenas assinaturas eletrônicas.

Trata-se de uma medida importante, segundo a autarquia, porque a maioria das fraudes se dá com assinaturas físicas. A junta declarou ainda não ter responsabilidade sobre as fraudes porque também é vítima delas e disse que não pode exigir nenhum documento além daquilo que está previsto em lei.

É um argumento acolhido pela Justiça em grande parte dos casos, mas contestado por um ex-presidente da autarquia.

“Uma das atribuições das juntas é assentar usos e práticas mercantis. É como se fossem atos normativos. Então elas poderiam baixar uma norma exigindo determinado documento comprobatório”, disse o advogado Armando Rovai, que presidiu a Jucesp de 2002 a 2006 e ministra aulas de direito empresarial na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na PUC-SP.

Outro fator que dificulta o processo fiscalizatório está na falta de integração das juntas. Cada estado tem seu sistema. O governo federal, responsável por essa coordenação, reconhece o problema: o fato de a atual estrutura ser descentralizada, afirmou, “naturalmente gera desafios relacionados à interoperabilidade e à uniformização de procedimentos”.

Declarou, porém, que “está finalizando proposta normativa de padronização nacional dos cadastros empresariais estaduais e desenvolvendo a integração das bases das juntas”. A nota do governo não fala em prazos para a implementação do sistema.

Conteúdo distribuído por Folhapress