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Lei Anticorrupção tem sanções rigorosas

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Daniel Lança destaca a prevenção | Crédito: Felipe Mello

Embora o Brasil ainda precise caminhar muito para a eliminação da prática nociva de desvios e irregularidades, há o que se comemorar em 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, no que diz respeito às relações entre o setor público e as empresas. Em vigência há oito anos, a Lei Federal nº 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por práticas contra a administração pública nacional ou estrangeira, fez crescer a valorização da ética no ambiente empresarial do País. A avaliação é do advogado Daniel Lança, sócio e consultor da SG Compliance.

 Na visão do advogado, dois fatores gerados pela legislação impactaram diretamente para a mudança. Um deles é o temor das corporações pelas sanções rigorosas estabelecidas pela lei, como multa de até 20% sobre o faturamento bruto (do ano anterior à punição) da empresa. O segundo fator são os atenuantes nas multas concedidos às organizações que tenham implementado um programa de compliance.

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 “Uma multa de 20% sobre o faturamento bruto quebra uma empresa, o que gera temor entre os empresários, que têm sido mais cuidadosos ao tomar decisões. As atenuantes de multas para quem tem um programa de compliance também atuam como um fator preventivo, já que tais programas têm o objetivo de assegurar que as empresas se comportem de maneira ética e de acordo com as leis”, observa o advogado.

Além de punir com rigor as empresas flagradas em corrupção no País e contribuir para a prevenção de desvios de conduta dentro do território nacional, a Lei Anticorrupção, segundo Daniel Lança, preencheu importante lacuna na legislação brasileira ao estabelecer punições para organizações que atuam contra a administração pública de outros países. “A lei é um importante instrumento contra a corrupção transnacional”, sustenta. Ele lembra ainda que, ao implementar a Lei nº 12.846/13, o Brasil cumpriu compromissos internacionais com a Organização das Nações Unidas (ONU),  Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para a Cooperação e  Desenvolvimento Econômico (OCDE), que haviam sido assumidos mediante acordos para o combate à corrupção.

 O advogado avalia ainda que a permissão dada pela legislação à negociação e celebração de acordos de leniência contribuiu para maior eficácia na investigação das práticas de corrupção. “Funciona como se fosse uma delação premiada das empresas. Para conseguir o acordo, a organização precisa colaborar com as investigações, fornecendo informações verdadeiras e relevantes para que as práticas ilegais sejam esclarecidas”, acrescenta.

Um acordo de leniência tem o objetivo de impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento de prática ilícita e a adotar medidas para manterem suas atividades de forma ética e sustentável, em cumprimento à sua função social. Em troca desse compromisso, somado à efetiva colaboração que resulte na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, a pessoa jurídica é beneficiada com o abrandamento de sanções.




Administração pública – Para Daniel Lança, a Lei Anticorrupção brasileira não apresenta lacunas para o combate à prática lesiva no meio empresarial. No entanto, ele critica a falta de obrigatoriedade na legislação brasileira à promoção da ética e integridade na administração pública. “Temos, hoje, exemplos de licitações promovidas por instituições públicas, como câmaras de vereadores, que exigem das empresas como pré-requisito para que elas participem do processo a manutenção de programas de compliance. Ironicamente, essas instituições não mantêm tais programas”, pondera.

O Brasil deve lembrar o dia 9 de dezembro para que a Lei Anticorrupção esteja sempre nas pautas que envolvem as relações de negócios das empresas privadas ou do setor público, firmando um compromisso com a transparência e combate às ações que sejam prejudiciais aos cofres públicos e causem impactos negativos na economia brasileira.

São oito anos de vigência da Lei Anticorrupção no Brasil com resultados. Dados levantados no Portal da Transparência revelam números significativos desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.846/13. Há oito anos, o montante arrecadado em multas referentes às punições já soma quase R$ 1 bilhão. Cerca de 240 empresas foram sancionadas desde 2016. Em sessões aplicadas, os números são: 221 multas, 137 publicações extraordinárias de sentença com seis suspensões e interdições das atividades e duas proibições de contratar com a administração pública.

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