Lei sobre exigência de entrada de entregador em condomínio entra em vigor em BH; veja o que muda

Após ser aprovada em segundo turno, a lei que proíbe consumidores de exigirem que entregadores de aplicativo entrem nos espaços de uso comum do condomínio com encomendas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercado, entrou em vigor em Belo Horizonte nessa quinta-feira (20).

O texto da lei 12.113/2026 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Entre as definições está prevista a exceção para pessoa com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que pode pedir a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardadas as regras internas de segurança.

Outra determinação é que os condomínios residenciais e comerciais estão permitidos a afixar, em local visível, comunicado sobre a nova regra.

Para a legislação, são considerados item de pequeno porte, além de refeições e compras de supermercado, os objetos que possam ser facilmente transportados e manuseados por um único indivíduo. Nesses casos, a lei determina que a encomenda seja entregue na portaria ou em local indicado pelo condomínio.

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Medida foi pensada para “harmonizar” relações

De acordo com a CMBH, a medida é resultado do Projeto de Lei (PL) 531/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL). O parlamentar argumentou que a proposta visa “harmonizar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios, preservando o direito de todos com critérios claros e justos”.

Segundo ele, muitos condomínios impõem aos entregadores a obrigatoriedade de adentrarem as dependências internas para realizar entregas, o que colocaria o profissional em risco de acidentes, constrangimentos, atrasos e situações de insegurança, além de comprometer a dinâmica do serviço de logística urbana.

“Esse projeto é bom para os entregadores, que terão uma produtividade maior e, com isso, poderão lucrar mais. E para os consumidores, que terão mais segurança”, diz Santos.

PL foi aprovado em segundo turno em julho

Após ser deferido de forma unânime em primeiro turno em março deste ano, o PL avançou para votação em segundo turno no plenário no mês passado.

Na ocasião, os parlamentares decidiram pela aprovação, também por unanimidade, de um substitutivo de autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), o qual manteve a essência da iniciativa de Vile Santos, adequando a redação da proposta e estabelecendo a regra de entrega para itens de pequeno porte.