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Legislação

Medida provisória reduz a burocracia na abertura de pequenos negócios

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Brasília – O governo federal editou, na última terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil. Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação no “Diário Oficial da União (DOU)”.

O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto. Do contrário, as mudanças na legislação feitas pela MP perderão o valor. As diretrizes terão efeito sobre normas de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas conforme a necessidade.

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De acordo com o governo, o objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores. A MP reduz a burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas. Com as novas regras, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Para o diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, a MP terá um impacto muito relevante no empreendedorismo brasileiro.

“Essa medida provisória valoriza a liberdade, a informação a responsabilização e busca efetivamente contribuir com a retomada do desenvolvimento, com a valorização dos empreendedores e a promoção do emprego, da renda e da competitividade nacional”, destaca o diretor do Sebrae.

Segundo ele, cerca de um terço dos brasileiros têm um negócio ou pretende constituir uma empresa, e a liberdade assegurada pela MP significa menos tempo parado.

“A pessoa que quer empreender, colocar seu capital em risco, colocar seu tempo e seu conhecimento no negócio, tem de ser valorizada pelo estado. E não ter uma série de dificuldades criadas”, acrescenta Quick.

De acordo com o diretor do Sebrae, a medida vai alcançar cerca de 80% dos empreendimentos, que estão situados na categoria de baixo risco.

“A MP funda uma nova relação do estado com o empreendedor. Os pequenos negócios são o segmento que mais gera empregos em qualquer país hoje e essas empresas precisam ganhar competitividade e ampliar sua produtividade”, conclui. (ASN)

Semana do MEI busca formalização

Em Minas Gerais, mais de 2 mil microempreendedores individuais (MEI) se formalizaram nos quatro primeiros meses deste ano. O Estado acumula mais de 941 mil formalizados, 11% dos MEI do País.

Para incentivar o empreendedorismo e capacitar os pequenos negócios, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promove em todo o País a Semana do MEI, de 20 a 24 de maio.

Em Minas, haverá programação presencial gratuita em 254 municípios, além de orientações on-line. As inscrições podem ser feitas pelo site www.sebrae.com.br/minasgerais.

Durante os cinco dias do evento, será realizado um mutirão de atendimento para quem quer se formalizar ou para quem já é MEI e quer melhorar a gestão do negócio.

No site do Sebrae Minas, os empreendedores poderão selecionar a cidade escolhida e o período (de 20 a 24 de maio) para ter acesso a programação presencial gratuita. Entre as atividades estão palestras, cursos, oficinas e workshops sobre finanças, gestão, planejamento, marketing, vendas, legislação e recursos humanos.

“A Semana do MEI é uma oportunidade para os empreendedores esclarecerem dúvidas sobre formalização, obrigações legais e tributárias, além de se atualizarem em temas que ajudem a impulsionar os negócios”, explica o superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha.

Nos pontos de atendimento do Sebrae Minas de todo o estado, os formalizados ainda terão acesso as informações sobre a Declaração Anual Simplificada (DASN) referente ao ano/calendário 2018, que deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio. Eles também poderão regularizar o envio da DASN dos anos anteriores.

Além disso, analistas do Sebrae Minas vão oferecer atendimento personalizado aos interessados em se tornar MEI. Os empreendedores poderão inclusive formalizar na hora e de graça. Para isso, basta que os interessados levem a documentação de consulta prévia do estabelecimento realizada na prefeitura (autorização para registrar a empresa no local desejado), além de documentos pessoais, como carteira de identidade, CPF e número do recibo da Declaração de Imposto de Renda (caso não tenha feito, será necessário apresentar o título de eleitor).

Para quem não puder participar das atividades presenciais, o Sebrae Minas vai promover orientações online sobre as atividades com o maior número de formalizações e ainda esclarecer dúvidas sobre a gestão do negócio. Serão duas transmissões por dia durante a Semana do MEI, sempre das 10h às 10h30 e das 11h às 11h30. Basta acessar o site do Sebrae Minas para participar. (ASN)

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