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Legislação

Ministro suspende recomendação do CNJ

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Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu suspender uma recomendação, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que tribunais de todo o País cumpram as decisões do conselho, mesmo que exista decisões judiciais contrárias. O pedido de suspensão foi feito ao STF pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

No mandando de segurança, a entidade alegou que o CNJ é um órgão administrativo e não tem poderes para desfazer decisões judiciais. De acordo com a Recomendação 38, emitida em junho, pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, os tribunais de Justiça dos estados e as justiças Federal, Trabalhista e Militar deveriam dar “cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”.

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Na decisão, assinada na última quinta-feira (27), o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que o conselho não tem poderes para anular decisões judiciais.

“O perfil traçado pela Constituição Federal para o Conselho Nacional de Justiça qualifica-o como órgão de natureza estritamente administrativa, incumbido de fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não o investe de função jurisdicional, motivo pelo qual não lhe compete, mediante atuação colegiada ou individual do Corregedor, tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais”, decidiu o ministro.

O mérito do caso ainda será julgado pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda não foi definida.

Execução penal – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, considerou na sexta-feira (28) “inaceitável” a falta de informações que deem conta do andamento de processos que acompanham a execução de pena por pessoas condenadas na Justiça. “É inaceitável que, em 2019, não exista ainda um conhecimento nacional de quantos processos de execução penal estão tramitando no Brasil, ou em que fase se encontram”, afirmou Toffoli.

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O ministro, também presidente do STF, classificou ainda de inaceitável a inexistência de informações em tempo real sobre o perfil da população carcerária, hoje de 797 mil pessoas, de acordo com o CNJ.
Na última quinta-feira (27), o CNJ assinou cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem expertise no assunto, uma parceria para colher dados biométricos – como a impressão digital – de toda a população carcerária.

Toffoli discursou na sexta-feira em um encontro que reuniu, em Brasília, magistrados para debater o alcance do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que encontra-se em fase de implantação e deve congregar em uma única plataforma todos os processos de todas as varas de execução penal do País. (ABr)

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