COTAÇÃO DE 26/11/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,5950

VENDA: R$5,5960

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,6300

VENDA: R$5,7570

EURO

COMPRA: R$6,3210

VENDA: R$6,3222

OURO NY

U$1.792,60

OURO BM&F (g)

R$322,88 (g)

BOVESPA

-3,39

POUPANÇA

0,4620%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação

Mourão assina decreto e amplia delegação a comissionados

COMPARTILHE

Crédito: Adriano Machado/Reuters

Brasília – O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto, publicado ontem, que muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê que a classificação de dados como ultrassecretos poderá ser delegada a altos cargos comissionados, a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista.

PUBLICIDADE

Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto de ontem, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento, ou de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência. Esse tipo de classificação já poderia ser determinado pelas autoridades autorizadas a classificar dados como ultrassecretos, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Equilíbrio – O presidente em exercício afirmou que é preciso um “balanceamento” entre a segurança e a transparência de informações, ao comentar o decreto. Segundo Mourão, que exerce a Presidência por conta da viagem de Jair Bolsonaro a Davos, a medida não atenta contra a liberdade de informação.

“Você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência”, disse a jornalistas.

Segundo Mourão, o decreto, na verdade, ajudaria ao simplificar o acesso aos documentos. “O decreto, única e exclusivamente, ele diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, defendeu.

Mourão argumentou que funcionários de nível mais baixo não poderão classificar o sigilo de documentos e que “raríssimas” coisas são mantidas como ultrassecretas no País. “Normalmente, são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, muito pouca coisa”.

Crítica – Para o secretário-geral da organização Contas Abertas, Gil Castello Branco, como o decreto aumenta a faixa de pessoas autorizadas a restringir o acesso a dados, a tendência é de aumento do volume de informações sigilosas.

“Eu acredito que esse decreto seja um retrocesso no que diz respeito à transparência, ao acesso à informação e ao controle social, e acho que esse decreto simplesmente deveria ser revogado”, ponderou Castello Branco à Reuters. (Reuters)

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!