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Crédito: Divulgação

Brasília – As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria.

Na versão deste ano do documento, são listados 101 processos, dos quais 34,5% tratam de questões trabalhistas, 31% de conflitos tributários e 16% dizem respeito a temas administrativos ou regulatórios.

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O destaque do direito do trabalho se deve à reforma trabalhista promovida no governo Michel Temer, avalia o superintendente jurídico da CNI, Cássio Borges. “Apesar de ter modernizado as leis e gerado um cenário mais equilibrado nas relações do trabalho, a nova legislação é objeto de muitos questionamentos no Supremo”, disse ele no texto de apresentação da agenda.

Ao todo, a CNI é autora de 39 processos no Supremo, sendo 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade figura como interessada em outros 32 processos e acompanha de perto outros 30.

Entre as ações trabalhistas, algumas já haviam entrado na pauta do primeiro semestre do Supremo, como por exemplo as ADIs que tratam do contrato de trabalho intermitente ou o recurso especial sobre o alcance de normas coletivas de trabalho. Entretanto, devido à pandemia do novo coronavírus, que alterou a dinâmica do plenário, ainda não está claro se esses processos serão de fato julgados.

A ação em que a CNI questiona a constitucionalidade da tabela de preços do frete rodoviário, um dos temas mais urgentes para a indústria, também chegou a ser incluída na pauta do plenário, mas acabou retirada a pedido do governo. O relator, ministro Luiz Fux, tem promovido reuniões de conciliação em busca de uma solução amigável entre setor produtivo e caminhoneiros.

MP 936 – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última segunda-feira manter trecho da Medida Provisória 936 que permite, em acordos individuais, reduções de jornada ou de salário e também a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade do novo coronavírus, mas determinou que esses acertos sejam comunicados aos sindicatos dos trabalhadores em até dez dias.

Na decisão em ação movida pela Rede Sustentabilidade, Lewandowski disse que os sindicatos poderão deflagrar uma negociação coletiva – caso não o façam, o acordo individual será dado como aceito. Para ele, dessa forma, a decisão respeita a Constituição Federal.

“Por meio da solução acima alvitrada, pretende-se preservar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo a principal inconstitucionalidade apontada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos”, disse o ministro do STF.

“E mais: almeja-se, com a saída proposta, promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”, completou.

A MP 936 autorizou a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias ou a redução de salários e jornada por um período de até três meses, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores.

A legislação estabelecia que a suspensão poderia ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no valor de (R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Fora dessas condições, o texto já determinava ser necessária a pactuação de um acordo coletivo. (ABr/Reuters)

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