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Legislação

Prazo para regularização de débitos deve ser ampliado

Comitê Gestor tende a adiar por dois meses o vencimento, para 31 de março

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A Receita Federal diz que a medida visa ajudar os empreendimentos afetados pela pandemia | Crédito: Charles Silva Duarte
A Receita Federal diz que a medida visa ajudar os empreendimentos afetados pela pandemia | Crédito: Charles Silva Duarte

Brasília – Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Na próxima sexta-feira, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de Covid-19.

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“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

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Compensação – Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEIs.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e o pequeno empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Assento – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de forma inédita, vai assumir um assento no Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa conquista foi assegurada por meio do PLP 147/2019, que criou o MEI Caminhoneiro, e transformou-se na Lei Complementar nº 188/2021 (regulamentada pelo Decreto 10.938 publicado na última sexta-feira. A instituição já havia apresentado esse pleito por diversas vezes, sem nunca alcançar êxito.

Na avaliação do presidente do Sebrae, Carlos Melles, a medida vai trazer mais equilíbrio às decisões do Comitê. “Até então, esse colegiado era composto unicamente por representantes das administrações tributárias da União, Estados e Municípios. Com a inclusão do Sebrae, além de representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, o Comitê Gestor do Simples Nacional passa a contar com a participação efetiva de instituições que defenderão os interesses e os direitos dos pequenos negócios brasileiros”, avalia. Melles destaca ainda a importância da inovação implementada pela Lei Complementar 188, que determina que as resoluções serão aprovadas por  três quartos dos membros, mas decisões que retirem ocupações do MEI terão que ser tomadas por unanimidade. (ABr/ASn)

Dívida ativa é calculada em R$ 137 bilhões

Brasília – Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime. O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, o que representa um montante de R$ 137 bilhões. 

De acordo com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, a permanência no regime garante também a sobrevivência das empresas. “Os pequenos negócios ainda atravessam o período difícil de retração e são fundamentais para a recuperação da economia. Estar no Simples significa a sobrevivência do pequeno negócio, e para isso o empresário deve ficar atento aos prazos”. 

Para aderir ou retomar a inclusão no Simples, é preciso regularizar os débitos tributários, seja com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples, devem pedir nova opção

Para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências” no portal e-CAC. Já para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal Regularize e clicar na opção Consultar Dívida Ativa.

Os débitos devem ser regularizados, por meio de pagamento, parcelamento ou transação tributária. É necessário efetivar o pagamento dos impostos em atraso, de maneira integral ou parcelada. Débitos do Simples podem ser parcelados de forma online por meio do Serviço de Parcelamento no Portal do Simples Nacional. O MEI encontra o serviço na página do Simei, opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

Por enquanto a MPE pode renegociar os débitos na Receita Federal por meio de parcelamento ordinário, com prazo de até 60 meses. No entanto, estamos trabalhando pela derrubada do veto ao PLP 46/2021, que institui o Relp – o Refis dos débitos do Simples, que prevê prazo de até 188 meses. A expectativa é a derrubada do veto no retorno do Congresso Nacional, em fevereiro/2022. É por esse motivo que estamos trabalhando para que o CGSN estenda o prazo para regularização de débitos do Simples, para quem optou em janeiro/2022, até 31 de março de 2022. Isso dará tempo para que a MPE, caso o veto seja derrubado, opte pelo Relp/Refis. (ASN)

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