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Legislação

Senador defende manutenção de veto à lei que trata de assinaturas eletrônicas

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#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo
#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo

Brasília – Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos automotores. 

A derrubada do veto inviabilizaria inúmeras iniciativas, como o uso de biometria em aplicativos do governo. Para o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a manutenção é importante para promoção de um ambiente propício à inovação na prestação digital de serviços públicos, desburocratizando o sistema analógico utilizado até hoje pelo Brasil.

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“Nós já temos diversos países que têm a gestão pública totalmente digital e o Brasil precisa avançar nisso, então tem que simplificar, não dá para você ficar carimbando e buscando o cartório para reconhecer firma se nós temos instrumentos hoje tecnológicos para cuidar disso”, afirmou. 

Em 20 anos, o certificado digital só chegou a 4,8 milhões de brasileiros. Em apenas dois anos, o sistema seguro do Gov.Br já tem mais de 96 milhões de brasileiros cadastrados gratuitamente. Assim, a rejeição do veto importará na limitação de 98% da população ao acesso ao governo digital.

O diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel, explicou que durante a tramitação da lei, orientada pelo marco europeu, as entidades de classe passaram a ideia de que a única assinatura segura seria a do certificado. “O problema é que o certificado atinge apenas 2% da população, a gente não consegue massificar”, disse.

A necessidade de uma assinatura qualificada, nos padrões do ICP-Brasil, limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios, visto que essa espécie de assinatura é paga e sequer é totalmente segura contra fraudes, mesmo com os avanços tecnológicos atuais.

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, acrescentou Steibel.

A demanda por processos ágeis, seguros e econômicos é latente, sobretudo diante do cenário da pandemia da Covid-19, a assinatura eletrônica se mostra essencial para a facilitação de processos. A digitalização tem sido a principal tendência e também o maior desafio tecnológico para a gestão pública.

A questão das assinaturas eletrônicas também foi um dos pontos vetados na lei que cria o Governo Digital (Lei 14.129/2021), sancionada no dia 30 de março, que estabelece instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular e de maneira gratuita.

O governo argumentou que a assinatura eletrônica já havia sido definida na lei recentemente aprovada (14063/2020) e que a manutenção do dispositivo geraria insegurança jurídica.

Eficiência – O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, destacou a importância de se aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. 

“A lei garante que todos os órgãos públicos devem interoperar dados, ou seja, nenhum cidadão deve ficar percorrendo cada agência e posto de atendimento para provar quem ele é. Os dados têm que ser interoperáveis entre as determinadas agências para que o cidadão possa ter um serviço público digital de qualidade na palma da mão, 24h por dia, sete dias por semana, no conforto do seu sofá”, disse. (Brasil 61)

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