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Legislação

STF determina início de buscas em inquérito sobre ataques

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Créditos: Adriano Machado / Reuters
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Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou as primeiras buscas e apreensões no âmbito do inquérito sigiloso que apura ataques e divulgação de notícias falsas (fake news) contra os ministros da Corte nas redes sociais. Ontem, foram cumpridos mandados nos estados de São Paulo e Alagoas.

Na quarta-feira (20), Moraes designou dois delegados para auxiliar na condução das investigações. São eles: Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal; e Maurício Martins da Silva, da Divisão de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo.

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Na decisão, Moraes disse que o inquérito tem dois alvos: o vazamento de documentos sigilosos e a suposta existência de um esquema de financiamento para divulgação em massa, nas redes sociais, de mensagens para “lesar a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”.

A abertura do inquérito foi anunciada na quinta-feira (14), pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no início da sessão plenária, quando Moraes foi definido relator do caso. A medida foi tomada após o Supremo ter sido alvo de manifestações sobre a decisão que definiu a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes de corrupção conexos a eleitorais.

PGR pede esclarecimentos – Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a procuradora, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Além disso, cabe ao Ministério Público realizar tais investigações, e não ao Judiciário, ressaltou a procuradora.

Ao menos um ministro do STF, Marco Aurélio Mello, criticou publicamente a abertura do inquérito por iniciativa da Corte. Para ele, caberia ao MP conduzir a investigação. Ele criticou ainda o fato de Moraes ter sido designado por Toffoli como relator, sem que houvesse sorteio entre todos os ministros do Supremo.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) manifestaram apoio à abertura da investigação. (ABr)

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