STF esclarece regras para ações sobre atrasos e cancelamentos de voos

O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um esclarecimento relevante para ações judiciais envolvendo atrasos e cancelamentos de voos. A discussão está ligada ao Tema 1.417, que trata da responsabilidade das companhias aéreas em situações de atraso ou cancelamento.

Segundo o novo entendimento do STF, a suspensão dos processos se aplica apenas a casos de fortuito externo, como condições climáticas adversas ou problemas de infraestrutura aeroportuária. Quando o atraso decorre de falhas operacionais da própria companhia aérea – o chamado fortuito interno – as ações judiciais podem seguir normalmente.

Para a advogada Débora Farias, sócia da área consumerista e bancária do Duarte Tonetti Advogados, a decisão ajuda a reduzir a insegurança jurídica que vinha marcando esse tipo de discussão.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Contencioso tributário

Autos de infração multimilionários e bilionários deixaram de ser eventos pontuais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e passaram a integrar de forma recorrente a pauta do contencioso tributário federal. É o que revela uma análise da Turivius, plataforma de inteligência jurídica, com auxílio do GPTuri, a partir das decisões proferidas pelo órgão entre 2020 e 2026 envolvendo autos superiores a R$ 10 milhões.

Para Danilo Limoeiro, CEO e cofundador da Turivius, os dados demonstram uma mudança na dinâmica do contencioso. “O Carf passou a lidar com autos de centenas de milhões e bilhões de reais com maior frequência. O debate deixou de ser sobre o tamanho do lançamento e passou a ser sobre a qualidade técnica da autuação e da prova”, afirma.

Regularidade fiscal

O erro mais comum das empresas em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é tratá-la como uma obrigação meramente operacional, quando ela deveria ser encarada como um ponto crítico da gestão tributária.

A avaliação é do advogado especialista em Direito Tributário, Gustavo Maffioletti, do Maffioletti & Arndt Advogados, que recomenda revisão imediata das rotinas internas por empresários e contadores. A DCTF é a declaração usada para informar à Receita Federal débitos e créditos tributários federais, sendo uma obrigação acessória relevante para o controle da regularidade fiscal da empresa. Segundo o advogado, as falhas mais recorrentes são objetivas e se repetem em empresas de diferentes portes.

Nulidades de processos

A anulação de processos administrativos reflete falhas na condução de procedimentos e no cumprimento de garantias legais. Pesquisas na plataforma Jusbrasil indicam que existem mais de 10 mil decisões registradas relacionadas a nulidades em processos administrativos.

Questões como ausência de ampla defesa, falhas na notificação das partes e irregularidades na condução dos procedimentos podem comprometer toda a validade do processo, abrindo margem para questionamentos judiciais.

“Esses problemas não apenas fragilizam o processo, como também violam princípios básicos do direito administrativo, como o contraditório e a ampla defesa, pilares essenciais para garantir a legitimidade de qualquer decisão”, explica o advogado Danton Gabriel Pain, especialista em direito público no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.